ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao
Edital de Credenciamento 1/2025, promovido pela Secretaria de Política Agrícola (SPA) do
Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), destinado à seleção de sociedades
seguradoras interessadas na operacionalização do Programa de Subvenção ao Prêmio do
Seguro Rural (PSR).
Considerando que a petição em exame traz questionamentos acerca da
legalidade e da operacionalização do critério de "ordem de chegada das
solicitações/demandas" para a alocação de recursos orçamentários do PSR, alegando
eventual afronta ao art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, bem como formula pedido de
concessão de medida cautelar para a suspensão do referido mecanismo;
considerando que, nos termos dos arts. 235 do Regimento Interno do TCU e
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, a admissibilidade de denúncia exige a
demonstração de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade apontada;
considerando que as alegações veiculadas apoiam-se predominantemente em
riscos potenciais, hipóteses prospectivas e solicitações de esclarecimentos/documentos,
sem a apresentação de elementos concretos aptos a evidenciar favorecimento indevido,
concentração irregular de recursos ou prejuízo efetivo à livre escolha do produtor rural;
considerando que a controvérsia veiculada refere-se eminentemente à
governança e ao desenho da política pública, matérias típicas de fiscalização e auditoria,
não se identificando suporte fático suficiente para a instauração do presente processo de
denúncia;
considerando que, em juízo de cognição sumária, não restaram caracterizados
os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, verificando-se, em
contrapartida, risco de periculum in mora inverso ante os potenciais prejuízos à
continuidade da execução do PSR;
considerando, ademais, a existência de processo de auditoria operacional no
Tribunal (TC 018.946/2026-7) voltado à avaliação da efetividade e da governança do PSR,
foro no qual os aspectos gerais do programa poderão ser oportunamente analisados,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos arts. 53 e 55 da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único,
e 276 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia;
b) considerar prejudicada a análise do pedido de medida cautelar;
c) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante; e
d) arquivar os autos, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-019.423/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.