ACÓRDÃO Nº 4953/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4953/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar de interesse de beneficiários vinculados
ao Comando da Aeronáutica, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018 e da Resolução TCU
353/2023;
considerando que, nos atos 73375/2025 (José de Assis Alves) e 77572/2025 (Luiz
Guilherme da Silva), eventuais ilegalidades identificadas na concessão da reforma foram
sanadas por ocasião da concessão da pensão, uma vez que os instituidores contribuíram
para o posto/graduação com base no qual foram calculados os benefícios pensionais;
considerando que, nos atos 74254/2025 (Jorge José de Magalhães),
77502/2025 (Adauto Braz da Silva) e 78079/2025 (João José Felix), não se verificaram
irregularidades que constituam óbice ao registro, seja porque o instituidor detinha o
tempo necessário à percepção de proventos correspondentes ao posto/graduação
superior (art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980), seja em razão da estabilização de
estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal por esta Corte há mais de
cinco anos, na linha do Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário;
considerando que os indícios de irregularidade da Fiscalização Contínua de
Folhas de Pagamento (FCP) relativos ao ato 78079/2025, atinentes a possível
inobservância do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, foram arquivados
após apuração pelo gestor de pessoal, sem confirmação, não constituindo óbice ao
registro, sem prejuízo de tratamento contínuo por meio da FCP;
considerando que, no tocante ao ato 78079/2025, a ficha financeira das
beneficiárias apresenta indícios de utilização de base remuneratória correspondente ao
posto de Primeiro-Tenente, divergente da estrutura consignada no ato submetido ao
Tribunal (Segundo-Tenente), matéria que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução
TCU 353/2023, é distinta do exame de legalidade da concessão e não impede o
registro; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
registrar os atos de pensão militar:
a.1) 73375/2025 - Alteração, de José de Assis Alves;
a.2) 74254/2025 - Inicial, de Jorge José de Magalhães;
a.3) 77502/2025 - Inicial, de Adauto Braz da Silva;
a.4) 77572/2025 - Inicial, de Luiz Guilherme da Silva; e
a.5) 78079/2025 - Inicial, de João José Felix; todos do quadro de pessoal do
Comando da Aeronáutica;
b) determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 30 (trinta) dias,
com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, no tocante ao ato
78079/2025 - Inicial , de João José Felix:
b.1) promova a verificação da conformidade dos pagamentos atualmente
efetuados às beneficiárias da pensão com a estrutura remuneratória constante do ato
submetido ao Tribunal;
b.2) avalie eventual repercussão da negativa de registro da alteração de
reforma apreciada por meio do Acórdão 5.381/2020-TCU-2ª Câmara sobre a base de
cálculo atualmente utilizada na folha de pagamento; e
b.3) adote as providências administrativas necessárias à correção e
regularização de eventuais pagamentos indevidos identificados.
1. Processo TC-018.413/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aurenice Maria Felix (520.***.***-53); Aurilene Maria
Felix do Nascimento (425.***.***-49); Eneida Pereira Lima Silva (218.***.***-34);
Janaina de Andrade Magalhães (020.***.***-01); Maria Divina Rodrigues da Silva
(057.***.***-04); Regina Agra Alves (081.***.***-82)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há