DELIBERAÇÃO Nº 5.167, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 5.167, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Altera dispositivos da Deliberação nº 4.851, de 11 de
abril de 2016, que institui o normativo de pessoal
para cargos e funções gratificadas de livre
provimento do Conselho Federal de Economia.
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas
atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de
agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.537, de 19 de
junho de 1978; pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº
1.832, de 30 de julho de 2010 (DOU nº 149, 05/08/2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86), pela
Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de 2016 (DOU nº 76, 22/04/2016, Seção 1, Página
245) e o que consta no Processo nº 110000943.000003/2023-41, ad referendum do
Plenário, resolve: Art. 1º Alterar o caput e o parágrafo 2º do artigo 7º da Deliberação nº
4.851/2016, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 7º Por absoluta
necessidade de serviço e em caráter excepcional, sem prejuízo de suas atribuições, o
empregado Cofecon poderá acumular mais de um cargo em comissão, ou função
gratificada, conforme o caso, recebendo durante a acumulação a remuneração de maior
valor. [...] §2º Não havendo definição quanto ao titular que irá ocupar o cargo em
comissão, poderá, cumulativamente, ser designado empregado do Cofecon em caráter
interino. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
submetida à homologação pelo Plenário do Cofecon na primeira sessão subsequente.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO CREF23/RO Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Orçamento Originário
de Implantação do Conselho Regional de Educação
Física da 23ª Região - CREF23/RO, para o exercício de
2026
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 23ª REGIÃO - CREF23/RO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF23/RO
(Resolução CREF23/RO nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do CREF23/RO,
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a aprovação do seu
orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região -
CREF23/RO, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o CREF23/RO, recém-criado e em fase
de estruturação, de orçamento originário para viabilizar as despesas indispensáveis à sua
implantação e ao início regular de suas atividades;
CONSIDERANDO que os recursos destinados à implantação serão provenientes
de subvenção financeira a ser repassada pelo Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 30 de Setembro de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, em reunião ordinária realizada em
28 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento Originário de Implantação do Conselho Regional
de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, para o exercício financeiro de 2026.
§ 1º - Estimam-se as receitas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
provenientes integralmente de subvenção/auxílio financeiro a ser repassado pelo Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF.
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 400.000,00
Transferências Correntes - CONFEF R$ 400.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 100.000,00
Transferências de Capital - CONFEF R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 500.000,00
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 400.000,00
DESPESA DE CAPITAL R$ 100.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 500.000,00
Art. 4º - Os recursos provenientes da subvenção/auxílio concedido pelo CONFEF
destinam-se ao custeio das despesas necessárias à implantação e estruturação do
CREF23/RO, observadas as dotações orçamentárias, o Plano de Trabalho de Implantação e
a legislação aplicável.
§ 1º - A execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos recebidos
deverá ser registrada na contabilidade do CREF23/RO, com adequada identificação da
origem e da aplicação dos recursos.
§ 2º - A execução das despesas fica condicionada ao efetivo ingresso dos
recursos financeiros e à observância das dotações aprovadas neste orçamento.
§ 3º - Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas
relacionadas à implantação e ao funcionamento inicial do Conselho, vedada sua utilização
em finalidade diversa da estabelecida para o repasse.
Art. 5º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos recursos
correspondentes.
Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento, mediante utilização das fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, preservada a finalidade da
subvenção concedida pelo CONFEF.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF24/TO Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Orçamento Originário
de Implantação do Conselho Regional de Educação
Física da 24ª Região - CREF24/TO, para o exercício de
2026
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 24ª REGIÃO - CREF24/TO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 624/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF24/TO
(Resolução CREF24/TO nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do CREF24/TO,
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a aprovação do seu
orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 24ª Região -
CREF24/TO, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o CREF24/TO, recém-criado e em fase
de estruturação, de orçamento originário para viabilizar as despesas indispensáveis à sua
implantação e ao início regular de suas atividades;
CONSIDERANDO que os recursos destinados à implantação serão provenientes
de subvenção financeira a ser repassada pelo Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 30 de Setembro de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 24ª Região - CREF24/TO, em reunião ordinária realizada em
28 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento Originário de Implantação do Conselho Regional
de Educação Física da 24ª Região - CREF24/TO, para o exercício financeiro de 2026.
§ 1º - Estimam-se as receitas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
provenientes integralmente de subvenção/auxílio financeiro a ser repassado pelo Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF.
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 400.000,00
Transferências Correntes - CONFEF R$ 400.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 100.000,00
Transferências de Capital - CONFEF R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 500.000,00
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 400.000,00
DESPESA DE CAPITAL R$ 100.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 500.000,00
Art. 4º - Os recursos provenientes da subvenção/auxílio concedido pelo CONFEF
destinam-se ao custeio das despesas necessárias à implantação e estruturação do
CREF24/TO, observadas as dotações orçamentárias, o Plano de Trabalho de Implantação e
a legislação aplicável.
§ 1º - A execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos recebidos
deverá ser registrada na contabilidade do CREF24/TO, com adequada identificação da
origem e da aplicação dos recursos.
§ 2º - A execução das despesas fica condicionada ao efetivo ingresso dos
recursos financeiros e à observância das dotações aprovadas neste orçamento.
§ 3º - Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas
relacionadas à implantação e ao funcionamento inicial do Conselho, vedada sua utilização
em finalidade diversa da estabelecida para o repasse.
Art. 5º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos recursos
correspondentes.
Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento, mediante utilização das fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, preservada a finalidade da
subvenção concedida pelo CONFEF.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF25/AP Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Orçamento Originário
de Implantação do Conselho Regional de Educação
Física da 25ª Região - CREF25/AP, para o exercício de
2026
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 25ª REGIÃO - CREF25/AP, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 625/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF25/AP
(Resolução CREF25/AP nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do CREF25/AP,
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a aprovação do seu
orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região -
CREF25/AP, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o CREF25/AP, recém-criado e em fase
de estruturação, de orçamento originário para viabilizar as despesas indispensáveis à sua
implantação e ao início regular de suas atividades;
CONSIDERANDO que os recursos destinados à implantação serão provenientes
de subvenção financeira a ser repassada pelo Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 30 de Setembro de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP, em reunião ordinária realizada em
28 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento Originário de Implantação do Conselho Regional
de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP, para o exercício financeiro de 2026.
§ 1º - Estimam-se as receitas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
provenientes integralmente de subvenção/auxílio financeiro a ser repassado pelo Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF.
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 400.000,00
Transferências Correntes - CONFEF R$ 400.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 100.000,00
Transferências de Capital - CONFEF R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 500.000,00
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 400.000,00
DESPESA DE CAPITAL R$ 100.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 500.000,00
Art. 4º - Os recursos provenientes da subvenção/auxílio concedido pelo CONFEF
destinam-se ao custeio das despesas necessárias à implantação e estruturação do
CREF25/AP, observadas as dotações orçamentárias, o Plano de Trabalho de Implantação e
a legislação aplicável.
§ 1º - A execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos recebidos
deverá ser registrada na contabilidade do CREF25/AP, com adequada identificação da
origem e da aplicação dos recursos.
§ 2º - A execução das despesas fica condicionada ao efetivo ingresso dos
recursos financeiros e à observância das dotações aprovadas neste orçamento.
§ 3º - Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas
relacionadas à implantação e ao funcionamento inicial do Conselho, vedada sua utilização
em finalidade diversa da estabelecida para o repasse.
Art. 5º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos recursos
correspondentes.
Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento, mediante utilização das fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, preservada a finalidade da
subvenção concedida pelo CONFEF.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF26/AC Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Orçamento Originário
de Implantação do Conselho Regional de Educação
Física da 26ª Região - CREF26/AC, para o exercício
de 2026.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 26ª REGIÃO - CREF26/AC, no uso de suas
atribuições normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF
nº 626/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF26/AC
(Resolução CREF26/AC nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do
CREF26/AC, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a
aprovação do seu orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região -
CREF26/AC, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o CREF26/AC, recém-criado e em
fase de estruturação, de orçamento originário para viabilizar as despesas indispensáveis
à sua implantação e ao início regular de suas atividades;
CONSIDERANDO que os recursos destinados à implantação serão
provenientes de subvenção financeira a ser repassada pelo Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes
nesta Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em
reunião ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região - CREF26/AC, em reunião ordinária
realizada em 03 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento Originário de Implantação do Conselho
Regional de Educação Física da 26ª Região - CREF26/AC, para o exercício financeiro de
2026.
§ 1º - Estimam-se as receitas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
provenientes integralmente de subvenção/auxílio financeiro a ser repassado pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte
desdobramento sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 400.000,00
Transferências Correntes - CONFEF R$ 400.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 100.000,00
Transferências de Capital - CONFEF R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 500.000,00
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte
desdobramento sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 400.000,00
DESPESA DE CAPITAL R$ 100.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 500.000,00
Art. 4º - Os recursos provenientes da subvenção/auxílio concedido pelo
CONFEF destinam-se ao custeio das despesas necessárias à implantação e estruturação
do CREF26/AC, observadas as dotações orçamentárias, o Plano de Trabalho de
Implantação e a legislação aplicável.
§ 1º - A execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos
recebidos deverá ser registrada na contabilidade do CREF26/AC, com adequada
identificação da origem e da aplicação dos recursos.
§ 2º - A execução das despesas fica condicionada ao efetivo ingresso dos
recursos financeiros e à observância das dotações aprovadas neste orçamento.
§ 3º - Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas
relacionadas à implantação e ao funcionamento inicial do Conselho, vedada sua
utilização em finalidade diversa da estabelecida para o repasse.
Art. 5º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos
recursos correspondentes.
Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até
o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento, mediante utilização das fontes
de recursos previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, preservada a finalidade
da subvenção concedida pelo CONFEF.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF27/RR Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Orçamento Originário
de Implantação do Conselho Regional de Educação
Física da 27ª Região - CREF27/RR, para o exercício
de 2026.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 27ª REGIÃO - CREF27/RR, no uso de suas
atribuições normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF
nº 627/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF27/RR
(Resolução CREF27/RR nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do
CREF27/RR, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a
aprovação do seu orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 27ª Região -
CREF27/RR, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o CREF27/RR, recém-criado e em
fase de estruturação, de orçamento originário para viabilizar as despesas indispensáveis
à sua implantação e ao início regular de suas atividades;
CONSIDERANDO que os recursos destinados à implantação serão
provenientes de subvenção financeira a ser repassada pelo Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes
nesta Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em
reunião ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR, em reunião ordinária
realizada em 03 de setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento Originário de Implantação do Conselho
Regional de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR, para o exercício financeiro de
2026.
§ 1º - Estimam-se as receitas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
provenientes integralmente de subvenção/auxílio financeiro a ser repassado pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte
desdobramento sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 400.000,00
Transferências Correntes - CONFEF R$ 400.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 100.000,00
Transferências de Capital - CONFEF R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 500.000,00
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte
desdobramento sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 400.000,00
DESPESA DE CAPITAL R$ 100.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 500.000,00
Art. 4º - Os recursos provenientes da subvenção/auxílio concedido pelo
CONFEF destinam-se ao custeio das despesas necessárias à implantação e estruturação
do CREF27/RR, observadas as dotações orçamentárias, o Plano de Trabalho de
Implantação e a legislação aplicável.
§ 1º - A execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos
recebidos deverá ser registrada na contabilidade do CREF27/RR, com adequada
identificação da origem e da aplicação dos recursos.
§ 2º - A execução das despesas fica condicionada ao efetivo ingresso dos
recursos financeiros e à observância das dotações aprovadas neste orçamento.
§ 3º - Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas
relacionadas à implantação e ao funcionamento inicial do Conselho, vedada sua
utilização em finalidade diversa da estabelecida para o repasse.
Art. 5º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos
recursos correspondentes.
Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até
o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento, mediante utilização das fontes
de recursos previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, preservada a finalidade
da subvenção concedida pelo CONFEF.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL