DESPACHO Nº 3.830, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.830, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIADECONCESSÕES,PERMISSÕESEAUTORIZAÇÕESDOSSERVIÇOSDEENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições
estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso III,
da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.906271/2023-69, decide:
(i) revogar o Despacho nº 5.088, de 21 de dezembro de 2023, que conferiu à DW
Engenheiros Associados Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.787.089/0001-76, o Registro para a
elaboraçãodaRevisãodosEstudosdeInventárioHidrelétricodorioCágado,danascenteatéafoz,
integrante da sub-bacia 58, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o Código de Inventários -
CINV: INV.58.0063.01-3, considerando à inviabilidade técnica e econômica dos aproveitamentos
estudados no trecho e à manifestação de desistência formal em prosseguir com o desenvolvimento
dos estudos, de acordo com o disposto no art. 12, § 3º, da Resolução Normativa nº 875, de 2020;
(ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto na mencionada
Resolução; e (iii) restabelecer os efeitos do Despacho nº 221, de 22 de fevereiro de 2005, no que se
refere à disponibilização dos aproveitamentos Saudade e São Jerônimo para requerimento de
Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI, nos termos da citada Resolução.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA