ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Libera restrição do tratamento de isenção de tributos
de veículo importado para transferência, por decurso
de prazo.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput
e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN
SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº
10906.248409/2026-11, resolve que:
Art 1o - Em função da depreciação por decurso de prazo, encontra-se liberado
do tratamento de isenção de tributos com a finalidade de transferência, sem promitente
comprador, o veículo pertencente ao CONSULADO GERAL DA REPUBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA NO RIO DE JANEIRO, com as seguintes características: marca (modelo) I/VW
TOUAREG V6, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi:
WVGVE87P3ED029111, Motor: CGR036152V, Placa: LRJ5460, Renavam: 01018191558, Ano
de Fabricação: 2014 Ano Modelo:2014, Cor Predominante: PRATA, Combustível: GASOLINA,
importado por meio da DI nº 14/0853820-4 de 06/05/2014, desembaraçada em
15/05/2014 na Alfândega do Porto de Paranaguá/PR.
Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCUS BRUNO ANTONIO DE ALBUQUERQUE