DECISÃO SUROC Nº 601, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 601, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.133366/2026-07, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTES ACEGUÁ LTDA, CNPJ
01.523.465/0001-90, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e o Uruguai, com trânsito pela Argentina,
pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com
vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota
habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO