PORTARIA Nº 563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRONIZADO E
EXCEPCIONAL PARA DEFERIMENTO DE REMOÇÕES
A PEDIDO PARA OS SERVIDORES INGRESSANTES,
EMPOSSADOS E EM EXERCÍCIO, ORIGINÁRIOS DO
CPNU, EXCLUSIVAMENTE PARA PEDIDOS DE
OCUPAÇÃO DE VAGAS REGIONALIZADAS DE
NOMEADOS QUE NÃO TOMARAM POSSE OU
EXERCÍCIO, OU DESISTIRAM APÓS ENTRAREM EM
EXERCÍCIO, CONFORME CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS QUE ESTABELECE.
O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IX, XI, XII, XIV e XV, do art. 146, do Regimento Interno deste
Instituto, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de Dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, com fundamento no art. 36, Inciso III, c da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto no Art.
37 da Instrução Normativa n.º 35, de 23 de agosto de 2006, publicada no Boletim de
Serviço n.º 35, no dia 28 seguinte, e,
CONSIDERANDO a disponibilidade de vagas originárias não preenchidas por
candidatos aprovados no Concurso Nacional Unificado - CPNU, de 2024, nomeados para
unidades do INCRA em todo o território nacional, ou reabertas após desistência.
CONSIDERANDO que essas vagas haviam sido escolhidas por preferência por
outros candidatos que foram preteridos por estarem em posição inferior na fila
classificatória, conforme critérios do EDITAL/Nº 1/INCRA/2025, publicado no DOU de
07/05/2025, Seção 2, Página 27, e suas retificações, publicadas no DOU em
13/05/2025, Seção 3, Página 23, em 04/06/2025, Seção 3, Página 27, e em 11/06/2025,
Seção 3, Página 27, cujo Resultado Final da Distribuição das Vagas Regionalizadas foi
divulgado no EDITAL Nº 3/INCRA/2025, publicado no DOU de 15/07/2025, Seção 3,
Página 26, e conforme critérios do Edital/Nº 04/INCRA/2025, Publicado no D.O.U. n.º
241 de 18 de dezembro de 2025, cujo Resultado Final da Distribuição das Vagas
Regionalizadas foi divulgado na Portaria de Pessoal nº 10/2026, publicada no DOU de
20/01/2026.
CONSIDERANDO que os servidores então nomeados, que entraram em
exercício, não poderiam permanecer prejudicados em suas preferências por candidatos
que deixaram de assumir suas vagas ou desistiram do cargo assumido.
CONSIDERANDO que o preenchimento de tais vagas por candidatos a serem
convocados da Lista de Espera do CPNU atentaria contra a isonomia de tratamento
entre os ingressantes, já que a classificação dos que já entraram em exercício é
superior aos que ainda serão nomeados da lista de espera.
CONSIDERANDO a ausência de previsão de critério para atendimento de
pedido de remoção para o caso concreto na Instrução Normativa n.º 35/2006 e, por
outro lado, a autoridade delegada a Diretoria de Gestão Administrativa, no Art. 37 da
mesma Instrução, para expedir normas e orientações complementares. Resolve:
Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, procedimento padronizado para
análise e deferimento de pedidos de remoção, formulados por servidores ingressantes
no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, oriundos do Concurso
Público Nacional Unificado - CPNU.
Art. 2º O procedimento previsto nesta Portaria aplica-se exclusivamente:
I - aos servidores nomeados pela Portaria de Pessoal/INCRA/DA nº 154, de
15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte;
II - aos servidores nomeados pela Portaria de Pessoal/INCRA/DA n.º
279/2025, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n.º 247
de 29 de dezembro de 2025;
III - aos servidores nomeados pela Portaria de Pessoal/INCRA/DA n.º 238/2026, de
14 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n.º 131 de 15 de julho de 2026, e;
IV - com pedido de ocupação de vagas regionalizadas cujos nomeados não
tomaram posse ou exercício, ou deixaram o cargo.
Art. 3º Não será concedida ajuda de custo de qualquer natureza em decorrência das
remoções previstas nesta Portaria, conforme estabelece o §3º do Art. 53 da Lei 8.112/1990.
Art. 4º Para solicitação de remoção de que trata esta Portaria caberá ao
servidor interessado, mediante solicitação dirigida ao Diretor de Gestão Administrativa,
adotando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:
a) abertura de processo no SEI do tipo "Pessoal: Remoção a Pedido com
Mudança de Sede", caso haja outro processo de pedido de remoção anterior, o mesmo
não deverá ser aproveitado. Deverá ser apenas relacionado e citado em despacho;
b) preenchimento do campo "interessado"e "especificação" do processo SEI
com o nome do servidor;
c) preenchimento de formulário de controle, localizado no link:
https://forms.cloud.microsoft/r/z2j5RD22wy contendo os dados funcionais e NUP do
processo individual;
d) juntada de cópia do formulário em arquivo tipo PDF, assinado
digitalmente pelo GOV.BR, no processo individual;
e) envio do processo à Divisão de Seleção e Avaliação de Pessoal - DAH-5
dentro do prazo estipulado no Art. 8º;
Parágrafo Único. O servidor poderá informar em campo próprio,
antecipadamente, no formulário citado na letra "c", que declinará de lotações que não
sejam a sua lotação de preferência nº1, ou estado de origem, para os que não
preencheram o formulário.
Art. 5º A DAH-5 verificará as opções de preferência atribuídas pelo servidor
por ocasião do EDITAL/Nº 01/INCRA/2025 ou Edital/Nº 04/INCRA/2025, e atribuirá a
vaga disponível para a melhor preferência possível de acordo com a ordem da fila
consolidada nos respectivos Resultado Finais.
Parágrafo Único - Os que não manifestaram suas preferências nos
formulários disponibilizados nos Editais, citados no caput, terão sua redistribuição
organizada a critério da Administração, conforme segue:
a) disponibilidade de vaga e composição da força de trabalho: serão
disponibilizadas, ao grupo dos que não manifestaram suas preferências nos formulários,
as vagas não preenchidas por candidatos que manifestaram sua preferências, uma vez
que as localidades menos preferidas permanecem com composição da força de
trabalho prejudicada;
b) proximidade da cidade de residência do candidato: verificadas as vagas
disponíveis do item "a" (acima), a que for mais próxima a cidade de origem será atribuída.
Art. 6º Serão analisados apenas os pedidos de servidores que cumpram as
seguintes condições:
a) tenham sido aprovados no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU
de 2024, nomeados, empossados e em exercício, conforme previsto no Art. 2º;
c) apresentem declaração de ciência e concordância com todas as condições
e critérios estabelecidos nesta Portaria, incluindo a obrigação de arcar com os custos
de passagem e mudança, sem direito a reembolso ou indenização.
Art. 7º Os servidores ingressantes do CPNU nomeados sub judice poderão
ser removidos para sua opção de melhor preferência, sem afetar o saldo de vagas na
lotação de origem ou na lotação de destino.
Parágrafo Único - em caso de reversão da situação sub judice, com trânsito
em julgado combinado com decisão favorável, o servidor deverá ocupar a lotação
equivalente à disponível para a sua classificação.
Art. 8º A cada servidor removido, uma vaga será debitada do saldo de
vagas desocupadas da unidade de destino e acrescentada ao saldo de vagas
desocupadas da unidade de origem, de modo a preservar a força de trabalho
recomposta pelo provimento do CPNU.
§1º A lista final de remoções deferidas será publicada na intranet e no
portal institucional, com a identificação do cargo, unidade de origem e destino.
Art. 9º O procedimento será organizado conforme as seguintes etapas e prazos:
I - Recebimento de pedidos - os ingressantes serão comunicados na rede interna do Incra,
devendo preencher o formulário em 5 dias corridos a partir da data de publicação desta Portaria;
II - Resultado Preliminar - concluído o período de recepção dos pedidos,
estes serão processados e divulgado o resultado preliminar em 10 dias úteis;
III - Manifestação de interesse e Recurso - o candidato deverá manifestar
concordância ou desistência de remoção em relação à vaga obtida no resultado
preliminar, assim como apresentar recurso pelo prazo de 3 dias úteis, através do
formulário eletrônico no link a ser divulgado no resultado preliminar;
IV - Resultado final - findo o prazo para recebimento de manifestação de
interesse ou recurso, em 10 dias úteis será divulgado o resultado final com as lotações
autorizadas para remoção;
V - Portaria de remoção - com as lotações de destino definidas, será
publicada a Portaria de remoção;
§1º Para as especialidades nas quais, na etapa II, não for apresentado
recurso, poderá ser emitida a Portaria de remoção antecipadamente.
Art. 10. O procedimento estabelecido nesta Portaria não se confunde com:
I - pedido de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro;
II - pedidos de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente;
III - remoção de ofício;
IV - permuta.
Parágrafo Único - pedidos ou recursos que apresentem alegações neste
sentido serão indeferidos, devendo o processo ser excluído do procedimento desta
Portaria para conversão em processo próprio, sujeito aos dispositivos regulares da
Instrução Normativa n.º 35/2006, tanto pela inadequação da via, como pelo
descumprimento da alínea 'c' do Art. 6º.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e pelo prazo
de noventa dias, renováveis por igual período.
MARKELL FERREIRA ALVES