ACÓRDÃO Nº 4898/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4898/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.217/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Cândido Santos Ribeiro (279.***.***-97); Novo
Horizonte Comércio e Construções Ltda (08.928.427/0001-66); Município de Santa Rita -
MA (63.441.836/0001-41).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do
Convênio 774544/2012, celebrado com o Município de Santa Rita/MA para recuperação
de estradas vicinais em projetos de assentamento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Antônio Candido Santos Ribeiro, Novo
Horizonte Comércio e Construções Ltda e município de Santa Rita/MA, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
empresa Novo Horizonte Comércio e Construções Ltda e de Antônio Candido Santos
Ribeiro, condenando a empresa Novo Horizonte Comércio e Construções Ltda e o espólio
de Antônio Candido Santos Ribeiro, solidariamente, ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/4/2016 .119.933,99
9.3. aplicar à empresa Novo Horizonte Comércio e Construções Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$20.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. determinar ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 250, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, que, caso ainda não tenha procedido à medida,
comprove perante este Tribunal, no prazo de quinze dias, o recolhimento à Conta Única
do Tesouro Nacional do saldo existente na conta específica do Convênio 774544/2012
(Agência 5731, Conta 7888-3), bem como de eventuais aplicações financeiras a ela
vinculadas, cujo titular é o Município de Santa Rita - MA (63.441.836/0001-41),
encaminhando o respectivo comprovante;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências que entender
cabíveis;
9.8. informar aos responsáveis, ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que a presente
deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do art. 62, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os autos de forma eletrônica
e automática, ressalvados os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4898-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.