DECISÃO SUROC Nº 604, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 604, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.140537/2026-46, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS WORLDPETROL
S.R.L., NIT Nº 376393028, até 1º de setembro de 2031, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO