DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG nº
70/2026, considerando o que consta dos Processos 50300.016874/2026-10,
50300.018535/2026-78,50300.020133/2026-33e50300.020146/2026-11,emespecialdaNota
Técnica nº 170/2026/GRN/SRG (SEI nº 3040426) e do Despacho SEI nº 3042250, resolve:
Art. 1º Dispor que a cobrança de sobretaxa de seca comunicada pela MAERSK
BRASIL BRASMAR LTDA., CNPJ nº 30.259.220/0002-86, por meio das Petições SEI nºs
3000024 e 3037222, não foi alcançada pela homologação preliminar transitória prevista no
item 3.5.4 da Deliberação-DG nº 70/2026, por não ter sua incidência vinculada ao
pressuposto objetivo estabelecido naquele dispositivo para aplicação da regra de
transição.
Art. 2º Não reconhecer, no estado atual da instrução, a formação de
homologação tácita preliminar e não homologar a instituição da sobretaxa de seca
comunicada por meio das Petições SEI nºs 3000024 e 3037222, aplicável às operações de
transporte marítimo de contêineres com origem ou destino em Manaus/AM, diante da
insuficiência material dos elementos necessários à formação do juízo regulatório
preliminar.
Art. 3º Não homologar, no estado atual da instrução, a instituição da sobretaxa
de seca majorada comunicada por meio da Petição SEI nº 3006182, diante da insuficiência
material dos elementos necessários à demonstração da razoabilidade e da compatibilidade
entre os impactos extraordinários projetados e o valor majorado pretendido.
Art. 4º Determinar à MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. a suspensão, a partir da
ciência desta decisão, das cobranças abrangidas pelos arts. 2º e 3º, caso já instituídas, bem
como impedir a implementação das cobranças ou de sua alteração superveniente
enquanto não houver nova decisão da Superintendência de Regulação reconhecendo o
preenchimento dos pressupostos necessários à homologação preliminar.
Art. 5º Dispor que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo pela
Superintendência de Regulação, mediante apresentação de elementos complementares
materialmente suficientes para sanar as insuficiências identificadas e demonstrar os
pressupostos necessários à homologação preliminar das cobranças.
Art. 6º Cientificar a MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. acerca da presente
decisão.
Art. 7º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO