ACÓRDÃO Nº 2608/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2608/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.909/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos de projeto de
verbete de súmula de jurisprudência, referente à incorporação de "quintos ou décimos"
decorrentes do exercício de funções comissionadas após a publicação da Lei
9.624/1998, em cotejo com a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE
638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos
dos arts. 15, inciso VII, e 85 a 87 do Regimento Interno deste Tribunal:
9.1. aprovar o seguinte Enunciado de Súmula de Jurisprudência desta Corte
de Contas:
"A incorporação ou a atualização da vantagem de 'quintos/décimos',
transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A
da Lei 8.112/1990, somente são devidas até o dia 8/4/1998 (art. 3º da Lei 9.624/1998),
devendo a regularização dos pagamentos efetuados em desacordo com essa regra
observar, se for o caso, a modulação dada pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da
Repercussão Geral); ressalvada a incorporação de parcela de 'décimo' com a utilização
do tempo residual de exercício de funções comissionadas porventura existente em
10/11/1997 (art. 5º da Lei 9.624/1998), não empregado para a concessão de 'quintos',
a ser efetivada na data em que o servidor completar o interstício de doze meses,
mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45/2001";
9.2 encaminhar os autos à Secretaria das Sessões para formatação do
enunciado de súmula conforme às regras dos arts. 7º e 8º da Portaria-TCU 1/1996
(Regulamento da Comissão de Jurisprudência) e subsequente publicação, nos termos do
art. 89 e 90 do RITCU;
9.3. autorizar, desde já, o arquivamento do feito.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2608-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.