ACÓRDÃO Nº 2592/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2592/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.097/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria.
3. Interessados: Ana Claudia Pinheiro Ferreira Cunha (873.***.***-63); Fabiola
Rosendo de Sousa (143.***.***-75); Lucia Correa Pivatelli (014.***.***-56); Marilena
Jacintho de Sousa (086.***.***-60); Marilene da Silva Santos Costa (052.***.***-23);
Rosane da Silva Santos Horta (752.***.***-15); Roselene Santos da Silva (504.***.***-20);
Rosenir Santos Ventura (906.***.***-91); Sandra da Silva Santos Fernando (571.358.357-
00); Tereza Cristina Gouveia da Silva (028.***.***-10).
4. Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, em que se examinam atos de pensão
militar encaminhados pelo Comando da Marinha para fins de apreciação e registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar em benefício de Ana Claudia
Pinheiro Ferreira Cunha, Fabiola Rosendo de Sousa, Marilena Jacintho de Sousa, Marilene
da Silva Santos Costa, Rosane da Silva Santos Horta, Roselene Santos da Silva, Rosenir
Santos Ventura, Sandra da Silva Santos Fernando e Tereza Cristina Gouveia da Silva;
9.2. instaurar, preliminarmente ao exame do ato de pensão militar 17108/2025
em benefício de Lucia Correa Pivatelli, incidente de uniformização de jurisprudência, com o
objetivo de dirimir a divergência de entendimentos a respeito dos efeitos na análise do ato de
pessoal da inobservância do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, considerando
a repercussão nos atos apreciados por esta Corte de outros benefícios acumulados;
9.3. remeter o incidente à AudPessoal para instrução e, posteriormente, ao
Ministério Público de Contas para pronunciamento; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) aos Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha e aos demais interessados, informando-lhes que sua íntegra
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2592-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.