ACÓRDÃO Nº 4890/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4890/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.858/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Biônica Indústria de Tecnologia Médica Ltda. (14.937.045/0001-
00) e Hatus Vianna Wanderley (026.***.***-40)
4. Unidades: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Tamiris Fernandes da Silva (OAB/PE 30.810)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em conjunto com a Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe), em virtude da ausência de
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de
Subvenção Econômica (CSE) SIN-0531-3.13/16, destinado ao desenvolvimento de um
termômetro clínico,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, e 215 a 219 do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa Biônica Indústria de Tecnologia
Médica Ltda. e de Hatus Vianna Wanderley e condená-los, solidariamente, ao recolhimento
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das quantias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das
datas discriminadas até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/9/2017 .251,70
. .30/9/2019 .28.864,94
9.2.aplicaràempresaBiônicaIndústriadeTecnologiaMédicaLtda.eaHatusVianna
Wanderley multas individuais de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a serem recolhidas
aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até
a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para
cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar o teor deste acórdão:
9.8.1. à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as
providências cabíveis; e
9.8.2. aos responsáveis, à Finep e à Facepe, para ciência.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4890-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.