DECISÃO COREN/PA Nº 196, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO COREN/PA Nº 196, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento do Recurso
Administrativo Eleitoral interposto pela Chapa 2 -
Quadros II/III - "Novos Rumos", no âmbito das
eleições do Coren-PA para o triênio 2027/2029;
O Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno da Autarquia:
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 791/2025, que aprova o Código Eleitoral
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, com as alterações introduzidas
pela Resolução COFEN nº 793/2025;
CONSIDERANDO o Edital Eleitoral nº 1/2026, instrumento convocatório das
Eleições destinadas à composição do Plenário do Coren/PA para o triênio 2027/2029;
CONSIDERANDO o Relatório Fundamentado da Comissão Eleitoral e o Edital
Eleitoral nº 2/2026, que registraram o indeferimento do requerimento de inscrição da
Chapa 2 - Quadros II/III - "Novos Rumos";
CONSIDERANDO o Recurso Administrativo Eleitoral interposto por ELIANA DA
SILVA LOPES, representante da chapa recorrente, bem como as contrarrazões apresentadas
pela Chapa 1 - Quadros II/III - "Enfermagem: Aprimorar para Avançar";
CONSIDERANDO que o art. 36, §2º, do Código Eleitoral exige que o
requerimento de inscrição seja instruído com os documentos previstos no art. 37, cujos
incisos II e III contemplam as certidões criminais e cíveis expedidas pela Justiça Estadual e
pela Seção Judiciária da Justiça Federal competente;
CONSIDERANDO que a análise da documentação originariamente protocolizada
confirmou a ausência das certidões cíveis e criminais da Justiça Federal em relação a todos
os integrantes da chapa recorrente, não se tratando de documentos tempestivamente
apresentados e desconsiderados pela Comissão Eleitoral;
CONSIDERANDO que a inexistência de causa material de inelegibilidade não
afasta, por si só, a exigência autônoma de instrução documental do pedido de inscrição;
CONSIDERANDO que o art. 38, §2º, I, do Código Eleitoral qualifica como
insanável a ausência dos documentos relacionados no art. 37, não sendo possível utilizar a
fase recursal para suprir documentos não apresentados no momento próprio;
CONSIDERANDO o Relatório e Voto da Conselheira Relatora HALESSA DE
FÁTIMA DA SILVA PIMENTEL, que examinou as razões recursais, as contrarrazões e os
elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-PA, que, na 589ª Reunião
Ordinária de Plenário - ROP, realizada em 29 de setembro de 2026, aprovou o voto da
Conselheira Relatora, por unamidade; decide:
Art. 1º. CONHECER do Recurso Administrativo Eleitoral interposto pela Chapa 2
- Quadros II/III - "Novos Rumos", representada por ELIANA DA SILVA LOPES, por presentes
os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto aprovado pelo Plenário.
Art. 2º. MANTER o INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO da
Chapa 2 - Quadros II/III - "Novos Rumos", preservando-se, quanto à referida chapa, o
resultado proclamado no Edital Eleitoral nº 2/2026, em razão da ausência das certidões
cíveis e criminais da Justiça Federal exigidas pelo art. 37, II e III, do Código Eleitoral, cuja
falta é insanável nos termos do art. 38, §2º, I.
Art. 3º. DETERMINAR à Comissão Eleitoral a adoção das providências
necessárias ao cumprimento desta Decisão e ao regular prosseguimento do processo
eleitoral, observadas as disposições do Código Eleitoral.
Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, inclusive para
fins de ciência dos interessados e fluência do prazo recursal previsto no art. 23 do Código
Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
HALESSA DE FÁTIMA DA SILVA PIMENTEL
Relatora