ACÓRDÃO Nº 4945/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4945/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Jayme Fortes Castelo Branco
Junior, submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria foi cadastrado e
disponibilizado a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e
4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que o servidor se aposentou com proventos integrais com base
na regra de transição prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019;
considerando que, após a realização das verificações pertinentes, restou
demonstrado o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo fundamento legal
invocado, notadamente quanto à idade mínima, ao tempo de contribuição, ao tempo de
efetivo exercício no serviço público, ao tempo no cargo em que se deu a aposentadoria
e ao período adicional de contribuição (pedágio);
considerando que não foram identificadas irregularidades no ato submetido a
registro; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto a este Tribunal, ambos no sentido da legalidade do ato e de seu
consequente registro;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em registrar o ato de aposentadoria de Jayme Fortes Castelo Branco Junior (ato
75257/2025), do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.797/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jayme Fortes Castelo Branco Junior (401.***.***-91)
1.2. Unidade: Polícia Rodoviária Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há