ACÓRDÃO Nº 2587/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2587/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de representação, sobre possível ocorrência
de irregularidades no pregão eletrônico 4/2026, sob a responsabilidade da
Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis no Estado do Amazonas.
Considerando que o pregão eletrônico 4/2026 destinou-se à contratação de
serviços contínuos de apoio administrativo e atendimento, com dedicação exclusiva de mão
de obra, no valor estimado de R$ 4.366.059,60.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno e o art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que, apesar do perigo da demora, decorrente do estágio
avançado do certame, não se verificou a plausibilidade jurídica das alegações apresentadas
pelo representante.
Considerando que, quanto ao enquadramento dos serviços de suporte técnico
em tecnologia da informação, como apoio administrativo com dedicação exclusiva de mão
de obra, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
reconheceu a incompatibilidade da modelagem adotada com as normas específicas
aplicáveis às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação,
especialmente a Portaria SGD/MGI 1.070/2023 e a Súmula 269 deste Tribunal, e anulou o
respectivo item, o que tornou prejudicada a alegação por perda superveniente de objeto.
Considerando que os esclarecimentos prestados pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis não elevaram exigências, nem
alteraram substancialmente o objeto, as obrigações econômicas, as condições de
participação ou os critérios de julgamento, de modo que não se caracterizou modificação
apta a exigir a republicação do edital e a reabertura do prazo, nos termos do art. 55, § 1º,
da Lei 14.133/2021 e do entendimento firmado no acórdão 1035/2007-Plenário.
Considerando que a estrutura do Instrumento de Medição de Resultado é
compatível com a Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017 e a Instrução Normativa
SEGES/ME 98/2022, pois estabelece indicadores, metas, periodicidade, mecanismo de
cálculo e faixas objetivas de adequação do pagamento, além de vedar a dupla
contabilização de ocorrências e assegurar o contraditório à contratada.
Considerando que a redução mais acentuada na última faixa do Instrumento de
Medição de Resultado, associada a desempenho crítico, não é suficiente para caracterizar
desproporcionalidade nem ilegalidade.
Considerando que as inconsistências apontadas nas planilhas e na demonstração
da formação dos preços máximos foram reconhecidas e corrigidas ou apresentam baixa
materialidade, sem capacidade concreta de afetar a formulação das propostas ou o
resultado do certame, conforme o entendimento firmado no acórdão 1588/2024-
Plenário.
Considerando que a divergência entre custos analíticos e preços máximos não
caracteriza, isoladamente, irregularidade.
Considerando as razões expostas pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações, cujos fundamentos são acolhidos.
Considerando os termos dos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143,
V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno; e o art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
de acordo com o parecer emitido no processo, ACORDAM, por unanimidade, em: a)
conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à
espécie e considerá-la improcedente; b) encaminhar cópia desta deliberação à
Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis no Estado do Amazonas e ao representante, informando-lhes que sua íntegra
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos; e c) encerrar o processo.
1. Processo TC-017.198/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcos Antonio da Silva, representando Angra
Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.