PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
global de R$ 171.978.660,00 (cento e setenta e um milhões novecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO