ACÓRDÃO Nº 2597/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2597/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.584/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Anna Paula Araujo Goncalves de Oliveira (66485/OAB-DF),
Marina Ratti de Andrade (68562/OAB-DF), Larissa Martins da Silva (63472/OAB-DF) e Paulo
Vitor Liporaci Giani Barbosa (50301/OAB-DF), representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito do bloqueio das agendas dos Peritos Médicos Federais pelo Ministério da
Previdência Social, (MPS), durante a greve da categoria, e do registro, em sistema
informatizado, de motivo inverídico para o cancelamento de perícias médicas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer parcialmente da denúncia, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2.recomendaraoMinistériodaPrevidênciaSocial,comfundamentonoart.11da
Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de noventa dias, promova a alteração do cálculo do
Tempo Médio de Espera do Agendamento da Perícia Médica (TMEA-PM), para que esse
indicador considere o tempo de espera total dos requerentes cuja perícia foi remarcada pela
própria Administração, por motivos alheios à vontade dos requerentes;
9.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
9.4. comunicar esta decisão ao denunciante, ao Ministério da Previdência Social, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e ao interessado.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2597-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.