ACÓRDÃO Nº 2621/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2621/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.852/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Federal de Relações Públicas, das determinações contidas nos subitens
9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativas à
regulamentação das transferências de recursos entre os conselhos federal e os regionais,
das transferências de recursos a terceiros, da concessão de patrocínios e bolsas de estudo
e da celebração de convênios.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.4.1.2,
9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2 dar ciência ao Conferp de que a indisponibilidade de normativos internos
em seu sítio eletrônico, a exemplo da resolução normativa 121/2024, está em desacordo
com o disposto no art. 7º, V, da Lei 12.527/2011 e caracteriza descumprimento da
determinação constante do item 9.1.1.4 do acórdão 96/2016-Plenário;
9.3. informar que esta deliberação estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2621-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).