DESPACHO Nº 00684/2026/GAB-CGU/CGU/AGU

DESPACHO Nº 00684/2026/GAB-CGU/CGU/AGU
NUP: 00688.002233/2026-11
INTERESSADOS: CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
ASSUNTOS: AFASTAMENTO REMUNERADO DE SEGURADAS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União,
Aprovo o PARECER Nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, da lavra da Advogada da
União Dra. Alessandra Lopes da Silva Pereira e da Consultora da União Dra. Maria Helena
Martins Rocha.
Dessa forma, submeto as manifestações desta Consultoria-Geral da União à
análise de Vossa Excelência, para que, acaso acolhidas, sejam encaminhadas à elevada
apreciação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins dos artigos
40, §1.º, e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Brasília,
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
Advogado da União
Consultor-Geral da União