ACÓRDÃO Nº 2622/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2622/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.567/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
4. Responsável: Município de Barra Mansa/RJ (28.695.658/0001-84).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte, relativa à não devolução do saldo remanescente e
de rendimentos de aplicação financeira referentes a convênio celebrado com o município
de Barra Mansa/RJ.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento no art.
212 do RI/TCU, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular, uma vez que os valores que deram causa à instauração do processo
permanecem identificados e disponíveis nas contas específicas do convênio 805269/2014,
não se caracterizando, nas circunstâncias examinadas, o dano ao erário apto a justificar o
processamento da tomada de contas especial;
9.2. determinar ao Ministério do Esporte que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação,
solicite à instituição financeira responsável pelas contas vinculadas ao convênio
805269/2014 a restituição, à Conta Única do Tesouro Nacional, da parcela do saldo
remanescente correspondente aos recursos aportados pela União, inclusive os respectivos
rendimentos, observada a proporcionalidade estabelecida no ajuste;
9.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
adoção da providência prevista no subitem anterior, documentação comprobatória da
solicitação formulada à instituição financeira;
9.2.3. verifique, no âmbito dos convênios e instrumentos congêneres em que
figure como concedente, a existência de ajustes já encerrados em cujas contas específicas
permaneçam saldos remanescentes e respectivos rendimentos identificados, sem que
tenha sido promovida sua restituição, e adote, nos casos identificados, as providências
cabíveis para a recuperação dos valores junto às instituições financeiras responsáveis pelas
contas;
9.2.4. caso as situações identificadas no subitem anterior estejam relacionadas a
tomadas de contas especiais já constituídas, encaminhe a este Tribunal, após a recuperação dos
valores, a correspondente documentação comprobatória, com indicação dos respectivos
processos, para que seja considerada na avaliação da necessidade de prosseguimento das TCEs;
9.3. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
por intermédio da Secretaria de Gestão e Inovação, na qualidade de órgão central do
Sistema de Gestão de Parcerias da União e gestor do Transferegov.br, que elabore e
implemente plano de ação destinado à identificação e à recuperação de saldos
remanescentes de convênios e instrumentos congêneres encerrados que permaneçam
disponíveis em contas específicas, contemplando, entre outras medidas que considere
pertinentes, mecanismos de identificação dessas situações, orientação e coordenação dos
órgãos e unidades setoriais responsáveis, bem como de adoção de soluções normativas,
procedimentais ou tecnológicas que viabilizem a efetiva restituição dos recursos à
União;
9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Esporte e ao município de Barra
Mansa/RJ.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2622-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).