ACÓRDÃO Nº 2571/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2571/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, por meio da
qual solicita a adoção de "providências necessárias para decompor as causas do déficit
primário acumulado do Governo Central em 2026, apesar do crescimento real das receitas,
identificando a cadeia técnica e decisória relativa às projeções, aos gastos, às renúncias,
às compensações e às exclusões da meta";
Considerando que a representação não individualiza ato ou omissão
administrativos concretos, responsável, norma efetivamente violada ou outro elemento
que evidencie irregularidade ou ilegalidade determinada sujeita à atuação deste Tribunal,
limitando-se a formular indagação sobre as causas do déficit primário e roteiro de
apuração destinado a respondê-la;
Considerando que a existência de déficit, a frustração de receita, o crescimento
de despesa e as deduções admitidas para a verificação da meta fiscal não configuram, por
si sós, ilícito, de modo que os pedidos formulados na inicial não se respaldam em
necessários indícios para o processamento da representação;
Considerando que os elementos e as indagações trazidos pelo representante
inserem-se no escopo do acompanhamento do 4º bimestre de 2026, objeto do TC
018.918/2026-3, no qual poderão ser considerados como subsídio à avaliação em curso,
havendo vínculo entre os objetos de controle dos processos que autoriza o apensamento
definitivo, na forma dos arts. 2º, inciso I, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal às peças 5-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante,
destacando que os fatores determinantes do resultado primário, a consistência das
projeções de receitas e despesas primárias, as deduções admitidas para a verificação da
meta fiscal e o cumprimento das regras fiscais integram o acompanhamento bimestral
previsto na Resolução-TCU 142/2001, em curso quanto ao 4º bimestre de 2026 no TC
018.918/2026-3, no qual os elementos desta representação serão considerados como
subsídio; e
c) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
018.918/2026-3, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c
os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-018.993/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.