DECISÃO Nº 57/GM/MDS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, com base no Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022, e em face do que consta no Processo Administrativo nº 71000.024876/2026-37, pelos fundamentos jurídicos expostos no PARECER REFERENCIAL Nº. 00007/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01067/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, e no PARECER Nº 00186/2026/CONJUR- MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00533/2026/CONJUR- MDS/CGU/AGU, decide: INDEFERIR os recursos administrativos interpostos contra decisão administrativa para devolução de recursos do Auxílio Emergencial em parcela única, por ausência de elementos mínimos de instrução processual, listados no Anexo. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DECISÃO Nº 57/GM/MDS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 02/10/2026