ACÓRDÃO Nº 4888/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4888/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.682/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Maurício Cavalcante Filizola (214.***.***-87)
4. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: João Marcos Amaral (OAB/DF 25.113) e outros,
representando Mauricio Cavalcante Filizola
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Maurício Cavalcante Filizola contra o Acórdão 4.546/2026-2ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão
1.203/2025-2ª Câmara, neste processo de tomada de contas especial instaurada pelo Sesc do
Ceará, em razão de irregularidades no Contrato 90/2020, firmado com Scal Plataforma de
Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda. para o desenvolvimento de software destinado a
controle de serviços e eventos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4888-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.