ACÓRDÃO Nº 4986/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4986/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) em benefício da Sra. Francisca
Vilany Kehrle e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou as seguintes irregularidades: a)
recebimento da rubrica judicial relativa à incorporação da URP de plano econômico
(Unidade de Referência de Preços - Plano Verão - 26,05%), no valor de R$ 2.420,74
(peça 3, p. 5), sem a devida absorção mediante reajustes posteriores concedidos aos
ex-servidores; e b) pagamento da rubrica denominada "Vencimento Básico
Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido
absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição
legal;
Considerando que esta Corte de Contas possui o entendimento de que os
valores decorrentes de planos econômicos, ainda que amparados em decisão judicial,
não se incorporam indefinidamente aos vencimentos do beneficiário, pois têm natureza
de antecipação salarial, devendo ser absorvidos ou eliminados nas reestruturações
futuras da carreira ou quando da ocorrência de reajustes salariais;
Considerando que a parcela relativa à URP não deveria mais subsistir, haja
vista que o valor de 26,05% foi integralmente compensado ao longo dos anos por meio
de reestruturações de carreira e aumentos ocorridos posteriormente ao provimento
jurisdicional e, por isso, deveria a rubrica relativa a plano econômico ter sido absorvida
pelos reajustes posteriores;
Considerando que existe, contudo, no caso concreto, decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança (MS) 28.819/DF, impetrado pelo
Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB/DF), com
decisão favorável aos seus filiados no sentido de impedir a supressão da rubrica
relativa à URP (26,05%);
Considerando que a referida decisão de mérito proferida pelo STF garante
aos servidores substituídos tão somente a manutenção do valor percebido a título de
parcela judicial referente a planos econômicos (URP/1989), assegurando a cada servidor
substituído o direito de manter em sua remuneração o valor recebido a título de URP,
em 16 de setembro de 2010, data em que foi concedida a medida liminar,
posteriormente confirmada no mérito;
Considerando que a entidade de origem extrapolou os limites da liminar,
elevando substancialmente o valor da parcela sub judice, de tal forma que cumpriria
à FUB ajustar o valor da rubrica (URP), para restaurá-lo ao montante verificado em
setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou a
manutenção e a irredutibilidade do benefício;
Considerando, entretanto, a superveniente Solicitação de Solução Consensual
formulada pela Advocacia-Geral da União, que resultou na celebração do Termo de
Autocomposição entre a União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e da aludida AGU, a Fundação Universidade de Brasília e o
Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da FUB, com a interveniência do TCU,
aprovado pelos Acórdãos 998/2026 e 1490/2026, ambos do Plenário (relator Ministro
Benjamin Zymler), e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 10/7/2026, nos
autos do MS 28.819/DF, com a consequente extinção daquele processo judicial, com
resolução de mérito;
Considerando que o referido Termo de Autocomposição estabeleceu, de
forma consensual e definitiva, as condições para a absorção da rubrica alusiva à URP
de 1989 pelos acréscimos remuneratórios de caráter permanente concedidos aos
servidores técnico-administrativos da FUB a partir de 1º/4/2026, fixando, entre outros
parâmetros, o percentual de absorção de 60% sobre tais acréscimos, a composição da
base de cálculo e o valor de referência para o início da absorção, correspondente ao
montante nominal da parcela vigente em março de 2026;
Considerando os precedentes do TCU no sentido de determinar à Fundação
Universidade de Brasília que promova a absorção da parcela judicial da URP conforme
os termos da Solução Consensual aprovada mediante os Acórdãos 998/2026 e
1490/2026, ambos do Plenário do TCU (v.g.: Acórdão 4339/2026 - 2ª Câmara, relator
Ministro Jhonatan de Jesus; Acórdão 4653/2026 - 2ª Câmara, relator Ministro Jorge
Oliveira);
Considerando, ainda, que a rubrica denominada "Vencimento Básico
Complementar" (VBC) foi instituída para que, na implantação do novo plano de carreira
em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a
manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico (VB), Gratificação
Temporária (GT) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-
Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT) percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no
montante equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a
sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na
forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler);
8.504/2022 - 2ª Câmara (de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª
Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 17, inciso III,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU; e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025), em
negar registro ao ato concessão de aposentadoria da Sra. Francisca Vilany Kehrle,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante
o Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos
discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-007.477/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Francisca Vilany Kehrle (284.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. promova a absorção da parcela judicial de URP (Unidade de
Referência de Preços) conforme os termos da Solução Consensual aprovada mediante
os Acórdãos 998/2026 e 1.490/2026, ambos do Plenário/TCU;
1.7.1.2. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos
da interessada a parcela de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15
L11091/05"), comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com base no art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
disponibilizando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta
decisão, o comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo
meio em que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.1.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da
interessada, livre das irregularidades verificadas neste processo, e promova seu
cadastro no sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.