ACÓRDÃO Nº 4940/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4940/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Dalton Ricoy Torres, no cargo de Técnico
Judiciário/Área Administrativa do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região/MG, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a unidade especializada, acompanhada pelo Ministério
Público junto ao TCU, propôs a negativa de registro do ato, uma vez que consta o
pagamento de duas parcelas judiciais, referentes ao adicional de tempo de serviço (ATS)
e ao adicional de qualificação (AQ), nos valores de R$ 731,40 e R$ 498,68,
respectivamente (peça 3, p. 4), calculadas, indevidamente, com base na Gratificação de
Atividade Judiciária (GAJ);
considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo dessas vantagens não
encontra amparo legal, pois tais adicionais deveriam incidir, à época da inativação do
interessado, sobre o vencimento básico, à luz da jurisprudência desta Corte, no sentido de
que a GAJ, prevista na Lei 11.416/2006, não possui natureza de vencimento, mas de
gratificação, conforme disposto nos arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990;
considerando que, apesar disso, o interessado possui decisão judicial proferida
no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, da 10ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu a natureza de
vencimento da GAJ;
considerando que a referida sentença ainda não transitou em julgado, estando
o processo em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região;
considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade e que, nesses casos, a jurisprudência do Tribunal é pela negativa de registro
ao ato, com preservação da eficácia da decisão judicial ao menos até ulterior deliberação
definitiva;
considerando que a rubrica relativa ao AQ judicial não consta mais dos
proventos do interessado, ao contrário do que ocorre com a referente ao ATS, que
permanece sendo paga (peça 5, p. 6);
considerando, assim, que a irregularidade verificada impõe a negativa de
registro do presente ato de aposentadoria, sem prejuízo de que o órgão de origem
acompanhe o desfecho da ação judicial, mantendo o pagamento das parcelas nos termos
da decisão vigente e promovendo as correções necessárias caso haja modificação ou
revogação do provimento judicial;
considerando que, segundo a Súmula-TCU 279, as parcelas oriundas de
decisões judiciais, enquanto subsistir fundamento para seu pagamento, devem ser pagas
em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo;
considerando, também, que o tema discutido neste processo está pacificado
na jurisprudência desta Corte de Contas, conforme demonstram os Acórdãos de Relação
6.543, 10.818 e 11.135/2023-1ª Câmara e 4.591/2026-2ª Câmara (de minha relatoria),
3.394/2025-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 1.007/2024-2ª Câmara (relator:
Ministro Augusto Nardes), 8.639/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), entre
outros; e
considerando, por fim, o entendimento firmado no Acórdão 1.414/2021-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), segundo o qual é possível "a
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso II, 260 a 262 do Regimento Interno, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Dalton Ricoy Torres;
b) dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, com base
na Súmula-TCU 106; e
c) expedir as determinações constantes do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-017.544/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Dalton Ricoy Torres (598.***.***-68)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
1.7.1. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800 (da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais) e, caso
desconstituída a decisão judicial, promova a exclusão da rubrica 600 - ATS dos proventos
do interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.2. após o trânsito em julgado da sentença proferida no referido processo
judicial, emita novo ato de aposentadoria para o interessado e o submeta à apreciação do
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.3. comunique a presente deliberação ao interessado, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido e o Poder Judiciário não disponha de forma contrária; e
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal o comprovante da notificação ao interessado.