PORTARIA PRES Nº 312, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PRES Nº 312, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
do Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, no art. 73, caput , da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 ( LDO
2026), e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril da 2014, e
CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 08282/2026, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 25.614,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e quatorze reais), consignado a este Órgão na
Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desª MARTHA DANYELLE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Retificação referente ao Anexo da Portaria GP.TRT4 nº 1.472/2026, onde se lê:
publicada no Diário Oficial da União de 17-06-2026
Leia-se:
publicada no Diário Oficial da União de 17-07-2026