DECISÃO COREN/PA Nº 197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO COREN/PA Nº 197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento do recurso
administrativo eleitoral interposto pela Chapa 4 -
Quadro I - "Novos Rumos", no âmbito das eleições
do Coren-PA para o triênio 2027/2029; PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1306.
O Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno da Autarquia:
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 791/2025, que aprova o Código
Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, com as alterações
introduzidas pela Resolução Cofen nº793/2025;
CONSIDERANDO o Edital Eleitoral nº 1/2026, instrumento convocatório das
Eleições destinadas à composição do plenário do Coren/PA para o triênio 2027/2029;
CONSIDERANDO o Relatório Fundamentado da Comissão Eleitoral e o Edital
Eleitoral nº 2/2026, que registraram o indeferimento do requerimento de inscrição da
Chapa 4 - Quadro I - "Novos Rumos";
CONSIDERANDO o Recurso Administrativo Eleitoral interposto por BRENO
SIMÃO TAVARES DE TAVARES, representante da chapa recorrente, bem como as
contrarrazões apresentadas pela Chapa 1 - Quadro I - "Enfermagem: Aprimorar para
Avançar";
CONSIDERANDO que o art. 36, §2º, do Código Eleitoral exige que o
requerimento de inscrição seja instruído com os documentos previstos no art. 37, cujos
incisos II e III contemplam as certidões criminais e cíveis expedidas pela Justiça Estadual
e pela Seção Judiciária da Justiça Federal competente;
CONSIDERANDO que a análise da documentação originariamente
protocolizada confirmou a ausência das certidões cíveis e criminais da Justiça Federal
em relação a todos os integrantes da chapa recorrente, não se tratando de documentos
tempestivamente apresentados e desconsiderados pela Comissão Eleitoral;
CONSIDERANDO que a inexistência de causa material de inelegibilidade não
afasta, por si só, a exigência autônoma de instrução documental do pedido de
inscrição;
CONSIDERANDO que o art. 38, §2º, I, do Código Eleitoral qualifica como
insanável a ausência dos documentos relacionados no art. 37, não sendo possível
utilizar a fase recursal para suprir documentos não apresentados no momento
próprio;
CONSIDERANDO que as ocorrências financeiras atribuídas às candidatas
Aldenora Rodrigues Oliveira e Natalia Correa da Costa foram apontadas como
fundamentos adicionais pela Comissão Eleitoral e que seu eventual afastamento não
altera a subsistência da irregularidade documental comum à integralidade da chapa;
CONSIDERANDO o Relatório e Voto da Conselheira Relatora HALESSA DE
FÁTIMA DA SILVA PIMENTEL, que examinou as razões recursais, as contrarrazões e os
elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-PA, que, na 589ª
Reunião Ordinária de Plenário - ROP, realizada em 29 de setembro de 2026, aprovou
o voto da Conselheira Relatora, por unanimidade; decide:
Art. 1º. CONHECER do Recurso Administrativo Eleitoral interposto pela Chapa
4 - Quadro I - "Novos Rumos", representada por BRENO SIMÃO TAVARES DE TAVARES,
por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto aprovado pelo Plenário.
Art. 2º. MANTER o INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO da
Chapa 4 - Quadro I - "Novos Rumos", preservando-se, quanto à referida chapa, o
resultado proclamado no Edital Eleitoral nº 2/2026, em razão da ausência das certidões
cíveis e criminais da Justiça Federal exigidas pelo art. 37, II e III, do Código Eleitoral,
cuja falta é insanável nos termos do art. 38, §2º, I.
Art. 3º. Registrar que as ocorrências financeiras individuais apontadas pela
Comissão Eleitoral possuem caráter adicional, sem constituir fundamento necessário à
manutenção do indeferimento, que subsiste pela irregularidade documental comum aos
integrantes da chapa.
Art. 4º. DETERMINAR à Comissão Eleitoral a adoção das providências
necessárias ao cumprimento desta Decisão e ao regular prosseguimento do processo
eleitoral, observadas as disposições do Código Eleitoral.
Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, inclusive
para fins de ciência dos interessados e fluência do prazo recursal previsto no art. 23 do
Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
HALESSA DE FÁTIMA DA SILVA PIMENTEL
Relatora
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 18 REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-18 Nº 22, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Código de Ética e Conduta Institucional
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 18ª Região - CREFITO-18 - e institui
o Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta
Institucional..
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, no uso das atribuições legais e regimentais
que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pelo Regimento
Interno do CREFITO-18 e pelas normas expedidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional - COFFITO;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional integram o sistema autárquico federal de fiscalização do exercício
profissional, incumbindo-lhes o exercício de atividades públicas de fiscalização, registro,
orientação, julgamento ético-profissional, arrecadação e gestão administrativa;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da governança, da
integridade institucional, da transparência responsável, da prevenção de conflitos de
interesses, da proteção ao patrimônio público e da padronização das condutas dos
agentes que atuam em nome do CREFITO-18;
CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO nº 654, de 12 de maio de 2026, que
aprovou o Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta do Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO;
CONSIDERANDO as boas práticas de governança, controle interno, gestão de
riscos, integridade pública, prevenção ao assédio, proteção de dados pessoais,
segurança da informação e responsabilidade institucional aplicáveis à Administração
Pública;
CONSIDERANDO a composição administrativa do CREFITO-18 e a
conformidade com os entendimentos do Tribunal de Contas da União sobre governança;
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e Conduta Institucional do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região - CREFITO-18, na forma
do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica instituído o Comitê de Ética e Conduta Institucional do CREFITO-
18, órgão colegiado de natureza consultiva, orientadora, preventiva e apuradora,
vinculado à governança institucional, nos termos do Regimento Interno constante do
Anexo II desta Resolução.
Art. 3º O Código de Ética e Conduta Institucional aplica-se aos conselheiros
titulares e suplentes, membros da Diretoria, delegados, empregados públicos,
servidores, ocupantes de cargos em comissão, fiscais, assessores, procuradores,
estagiários, colaboradores, membros de comissões, representantes institucionais e, no
que couber, terceirizados, contratados e demais pessoas que atuem em nome ou no
interesse do CREFITO-18.
Art. 4º O Código de Ética e Conduta Institucional não substitui o Código de
Ética Profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, tampouco altera as
competências do Plenário, da Diretoria, das Comissões de Ética Profissional, da
Procuradoria Jurídica, da Controladoria, da Ouvidoria, do setor de Fiscalização ou de
qualquer outra unidade administrativa do CREFITO-18.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..
RODRIGO MOREIRA CAMPOS
Presidente do Conselho