SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁCULO.
Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições
sociais previdenciárias sobre a folha de salários: o auxílio-doença; o vale transporte
pago, inclusive em dinheiro, em montante estritamente necessário para o custeio do
deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, como
prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985; e as despesas médicas, desde que a
cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Em relação ao plano de saúde, o que se tributa não são os valores desse
benefício elencado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferido pelo
empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração
devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de ser
efetuada a dedução relativa à coparticipação do trabalhador em tal benefício. O valor
descontado do empregado, referente ao plano de saúde conveniado, faz parte de sua
remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das Contribuições Sociais
Previdenciárias, do segurado e patronal, independentemente do tratamento dado à
parcela suportada pela empresa.
A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-
alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago
mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das
contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados
empregados.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 7º, 195 e 201; Lei nº
8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Lei nº 8.213, de 1991, arts. 29, 60 e 86; Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943, arts. 137, 143, 196 e 457; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214; Lei
nº 10.522, de 2002 arts. 19, 104 e 214; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art.
458, § 2º, inciso IV; CTN, art. 111, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17
de outubro de 2022, arts. 34, III, e 120, I; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014,
art. 3º; Portaria RFB nº 745, de 2018; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016; Ato
Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011; Tema 1.174/STJ.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT NºS
292, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019; 66, DE 27 DE MARÇO DE 2024; 4, DE 3 DE
JANEIRO DE 2019; E 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
Assunto: Normas de Administração Tributária
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
O sujeito passivo que apurar crédito de Contribuições Previdenciárias
decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá utilizá-lo na compensação
de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB,
mediante Declaração de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na
impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário de Declaração de
Compensação, constante do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021,
ressalvada a compensação de Contribuições Previdenciárias pelo sujeito passivo que
não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os artigos 2º
e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, o qual, nessa hipótese, deverá informar a
compensação em GFIP, correspondente ao mês de sua efetivação.
A compensação do crédito de Contribuições Previdenciárias decorrente de
decisão judicial transitada em julgado, mediante Declaração de Compensação por meio
do programa PER/DCOMP, impõe ao sujeito passivo a prévia habilitação do crédito pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB
com atribuição sobre o seu domicílio tributário.
Ressalve-se ainda que, nos termos do art. 108 da Instrução Normativa RFB
nº 2.055, de 2021, o mencionado procedimento de habilitação prévia de crédito
decorrente de decisão judicial transitada em julgado não é aplicável à compensação de
Contribuições Previdenciárias de que trata a Seção VII do Capítulo V da Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 2021.
Dispositivos Legais: Decreto nº 8.373, de 2014, art. 2º, §§ 1º e 3º; Instrução
Normativa RFB nº 2.005, de 2021, art. 8º; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021,
arts. 64, § 1º, 84, 85, 89, 102, e 108; Lei nº 11.457, de 2007, arts. 2º e 3º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34,
DE 18 DE MARÇO DE 2024.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão