PORTARIA MEMP Nº 428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Comissão Organizadora Nacional da 1ª
Conferência Nacional da Engenharia pelo Ministério
do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no
art. 30-A, inciso IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com redação dada pela
Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, e no art. 1º, inciso XI, do Anexo I do Decreto
nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, e considerando a relevância estratégica da
Engenharia para o desenvolvimento produtivo, tecnológico e sustentável do País,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência
Nacional da Engenharia, de caráter interinstitucional, com a finalidade de planejar,
coordenar, supervisionar e viabilizar a realização da Conferência.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora Nacional:
I - elaborar a proposta de Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional da
Engenharia e submetê-la à aprovação do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP;
II - definir a metodologia, a programação e os eixos temáticos da
Conferência;
III - coordenar a realização das etapas preparatórias, incluídas as Conferências
Livres, Temáticas e Regionais;
IV - estabelecer critérios para participação, credenciamento e sistematização
das propostas oriundas das etapas preparatórias;
V - articular a participação de órgãos e entidades públicas, instituições de
ensino e pesquisa, entidades profissionais, empresas e organizações da sociedade civil;
VI - promover a divulgação da Conferência em âmbito nacional;
VII - consolidar o relatório final da 1ª Conferência Nacional da Engenharia e
encaminhá-lo ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte; e
VIII - praticar os demais atos necessários à organização e à realização da
Conferência
Art. 3º A Comissão Organizadora Nacional será composta por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte - MEMP, que a presidirá;
II - Secretaria Geral da Presidência da República - SGPR;
III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
V - Ministério de Minas e Energia - MME;
VI - Ministério da Educação - MEC;
VII - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
VIII - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;
IX - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
X - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior - Andifes;
XI - Federação Nacional dos Engenheiros - FNE;
XII - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - Fisenge;
XIII - Clube de Engenharia do Brasil;
XIV - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva
- Sinaenco;
XV - Associação Brasileira de Engenheiras e Arquitetas - ABEA;
XVI - Federação Brasileira de Geólogos - Febrageo;
XVII - Engenharia pela Democracia - ENGD;
XVIII - BRCidades;
XIX - União Nacional dos Estudantes - UNE;
XX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XXI - Caixa Econômica Federal - CEF;
XXII - Banco do Brasil - BB;
XXIII - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
XXIV - Confederação Nacional da Indústria - CNI;
XXV - Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação -
Contic;
XXVI - Petrobrás;
XXVII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários
Regulamentados - CNTU; e
XXVIII - Central de Movimentos Populares - CMP.
§ 1º Cada membro da Comissão Organizadora Nacional terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e impedimentos, e ambos serão indicados pelos titulares
dos órgãos e das entidades que representam.
§ 2º Os membros da Comissão Organizadora Nacional serão designados por
ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
§ 3º A participação na Comissão Organizadora Nacional será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º A Comissão Organizadora Nacional reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou por
solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 5º As reuniões da Comissão poderão ser realizadas presencialmente ou por
meio de videoconferência, assegurada a participação remota de seus membros.
§ 6º O quórum de reunião da Comissão Organizadora Nacional é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 4º A Comissão Organizadora Nacional poderá:
I - instituir subcomissões ou grupos de trabalho temáticos;
II - convidar especialistas, representantes de outros órgãos e entidades
públicas ou privadas para colaborar em suas atividades; e
III - firmar parcerias institucionais para apoio técnico e operacional à
realização da Conferência, observado o disposto na legislação vigente.
Parágrafo único. As subcomissões ou grupos de trabalho temáticos referidos
no inciso I serão instituídos por ato da presidência da comissão, poderão contar com até
cinco membros, terão prazo de duração de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única
vez por igual período, sendo admitido o funcionamento simultâneo de até seis
subcolegiados.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão Organizadora Nacional será
exercida pela Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a quem
competirá prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Comissão.
Art. 6º A Comissão Organizadora Nacional terá duração até a entrega do
Relatório Final da 1ª Conferência Nacional da Engenharia, quando ficará automaticamente
extinta.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA