PORTARIA SUFRAMA Nº 2.772, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.772, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno,
do tipo implantação, da empresa KTEVA SOLUÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 52710.022869/2026-40, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
177/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 79/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
técnico-econômico industrial pleno, do tipo implantação, da empresa KTEVA SOLUÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
60.433.457/0001-11 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o
nº 22.0152.92-6, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Extrato Aromático
de Vegetais Naturais para Bebidas Não Alcoólicas, código SUFRAMA 0265, com os
incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 8, de 25 de fevereiro de 1998, dos
Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Indústria, do Comércio e do Turismo e da
Ciência e Tecnologia;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR