PORTARIA SERMOP/MPA Nº 785, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 785, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca COSTAMAR, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0009834-7, na modalidade
de permissionamento de espinhel horizontal
(superfície).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de
2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n°
00350.007640/2026-18, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca COSTAMAR,
de propriedade do Sr. JADIR STEFANON, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
n° ES-0009834-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023351-2, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
espinhel horizontal (superfície), para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius);
Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus
pretiosus), com área de operação no Mar territorial; ZEE; e Águas internacionais, código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.001, que
corresponde ao item 1.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10
de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente,
alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o
disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências, após
análise favorável da área que encaminhou para suspensão da autorização.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca COSTAMAR fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA