ACÓRDÃO Nº 2606/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2606/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.796/2023-2.
1.1. Apensos: TC 024.473/2024-3; TC 024.580/2025-2; TC 039.401/2023-5; TC
039.110/2023-0; TC 007.001/2024-0; TC 026.119/2024-2; TC 024.522/2024-4; TC
007.896/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e
Ministério de Minas e Energia (MME).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para que esta
Corte analise as causas do blecaute ocorrido na rede de distribuição de energia elétrica
do Estado de São Paulo e acompanhe as medidas adotadas pelo Governo Federal no
que se refere à obtenção de explicações junto às respectivas concessionárias em São
Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais prestados;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar que a resposta apresentada pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) atende, até este momento, à determinação especificada no item 9.1 do
Acórdão 2.191/2024-TCU-Plenário;
9.2. indeferir o ingresso nos autos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de São Paulo S/A (Enel/ SP), com fulcro no art. 146, §§ 1º e 2º do RITCU;
9.3. determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com fundamento nos arts. 2º, inciso I, 4º e 6º da
Resolução TCU 315/2020, que encaminhem a este Tribunal, de forma conjunta, no
prazo de 60 (sessenta) dias, cronograma detalhado das ações previstas a partir deste
momento a fim de garantir a adequada continuidade da distribuição de energia em São
Paulo após o término da vigência do atual contrato de concessão firmado com a
Enel/SP, acompanhado das justificativas técnicas pertinentes;
9.4. alertar o MME e a Aneel, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU
315/2020, que eventuais irregularidades afetas a soluções ou contratações
emergenciais decorrentes de falta de planejamento tempestivo para serviços de
distribuição de energia em São Paulo após o encerramento do prazo de vigência do
atual contrato com a Enel/SP poderão ser apuradas por este Tribunal com a
responsabilização dos agentes públicos que derem causa a essa situação;
9.5. determinar à Aneel, com fundamento nos arts. 2º, inciso I, 4º e 6º da
Resolução TCU 315/2020, que encaminhe a este Tribunal, imediatamente após as
devidas decisões, todas as deliberações administrativas e judiciais que tratem do
contrato de concessão em análise;
9.6. recomendar ao MME e à Aneel, com fundamento no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, que avaliem a implementação de novas medidas em relação
à continuidade dos serviços públicos de distribuição de energia no Estado de São Paulo
após o término da vigência do atual contrato para evitar os graves transtornos e
prejuízos vividos pela população paulista sempre que ocorrem eventos climáticos
rigorosos, a exemplo de:
9.6.1. aprimoramento e inserção de metas e indicadores mais efetivos que
privilegiem a qualidade e tempestividade do atendimento ao cidadão, a exemplo de
tempos limites máximos para que a concessionária solucione os problemas de queda
de energia na cidade;
9.6.2. inserção de cláusulas para a obrigatoriedade de execução de redes de
energia subterrâneas em trechos críticos, com o objetivo de reduzir danos em
momentos de tempestades climáticas;
9.6.3. aplicação de sanções severas em caso do não atingimento das metas
definidas em contrato, de forma a inibir ações da concessionária com vistas à redução
de equipamentos e equipes para a maximização de lucro, sem o devido cuidado com
a operação das redes de energia em situações críticas;
9.6.4. estabelecimento de situações em que a concessionária deve ressarcir
os consumidores diante de prejuízos ocorridos por apagões elétricos sem solução nos
prazos limites previamente definidos;
9.6.5. intercâmbio de informações com o Governo do Estado e com a
Prefeitura para o aprimoramento das regras de contratação;
9.6.6. criação de sala de acompanhamento da situação da operação das
redes de energia que permita a participação conjunta de representantes da
concessionária, da Prefeitura e do Estado; e
9.6.7. definição de um plano de ação integrado, em conjunto com as
Prefeituras competentes, de podas e manutenção da vegetação, com o estabelecimento
de responsabilidades para o desligamento programado das redes de energia e para a
adoção de medidas preventivas.
9.7. recomendar, ainda, ao MME e à Aneel, com fundamento no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, que:
9.7.1. independentemente do desfecho do processo de caducidade,
desenvolvam tempestivamente os estudos e os parâmetros técnicos e econômicos
necessários à eventual nova licitação da concessão, nos termos do art. 175 da
Constituição Federal, do art. 2º da Lei 8.987/1995 e do Decreto 12.068/2024,
contemplando, ao menos, a modelagem do certame, as condições do edital e do novo
contrato de concessão, as metas de qualidade e de eficiência na recomposição do
serviço, inclusive para eventos de Situação de Emergência, de modo a suprir a lacuna
regulatória identificada neste processo, a possibilidade de parcelamento do objeto de
modo a evitar a concentração dos serviços em apenas uma concessionária e viabilizar
parâmetros comparativos de desempenho entre os serviços prestados por cada
empresa, o tratamento e a indenização dos bens reversíveis (art. 36 da Lei 8.987/1995)
e as condições de atratividade do certame, de modo a assegurar a continuidade do
serviço público em cenário de caducidade ou de não prorrogação do contrato;
9.7.2. alternativamente, casa haja a deliberação por prorrogar o contrato
com a concessionária Enel, demonstrem inequivocamente o atendimento à
condicionante da prestação do serviço adequado e do interesse público, conforme
previsto no Decreto 12.068/2024;
9.7.3. avaliem a possibilidade de adotar, em caráter transitório, a assinatura
de acordo entre a Enel-SP e outras distribuidoras próximas a sua área de concessão
- nos moldes do estudo realizado pela autarquia e apresentado na Nota Técnica
90/2024-STD-STF-SFF/ANEEL - para o compartilhamento de equipes no caso de
situações excepcionais, antes mesmo da conclusão da Consulta Pública 32/2024, frente
à recorrência de eventos climáticos extremos e a aparente incapacidade da
concessionária em atender adequadamente eventuais ocorrências dessa natureza, com
fundamento no art. 15 da Lei 13.105/2015 c/c arts. 24 e 45 da Lei 9.784/1999 e com
o art. 3º, XIX, da Lei 9.427/1996;
9.7.4. previamente à eventual declaração de caducidade da concessão da
Enel-SP, desenvolvam análise estruturada dos impactos da medida sobre a continuidade
do serviço e sobre os consumidores, contemplando, ao menos, operador apto a
assumir a concessão, cronograma de transição operacional, custo de indenização dos
bens reversíveis (art. 36 da Lei 8.987/1995), impacto tarifário esperado e risco
sistêmico para o setor de distribuição, demonstrando, de forma fundamentada, que a
caducidade produz benefício líquido ao consumidor quando comparada a alternativas
menos gravosas, como a obrigação de fazer (arts. 14 e 15 da REN 846/2019), a
intervenção administrativa (arts. 32 a 34 da Lei 8.987/1995) e a transferência de
controle acionário (art. 27 da Lei 8.987/1995 e art. 4º-C da Lei 9.074/1995).
9.8. autorizar a realização de nova inspeção pela AudElétrica, nos termos do
art. 240 do Regimento Interno do TCU, caso necessária, com o objetivo de identificar
as causas das reincidentes falhas relativas ao atraso no reestabelecimento do
fornecimento de energia elétrica após a ocorrência de eventos climáticos severos, bem
como de propor eventuais soluções pontuais e gerais para a melhoria do sistema
elétrico, inclusive quanto a deficiências na regulação;
9.9. autorizar a abertura de processo de fiscalização, na modalidade
auditoria operacional, considerando os critérios de materialidade, relevância e risco
envolvidos no tema, para que a AudElétrica possa aprofundar suas análises de maneira
concentrada a respeito dos impactos decorrentes de eventos climáticos extremos no
setor elétrico e do tratamento dado pelos órgãos e entidades setoriais à necessidade
de resiliência da infraestrutura utilizada para o fornecimento de energia elétrica;
9.10. retirar o sigilo de todas as peças constantes dos presentes autos;
9.11. restituir os autos à AudElétrica, para o monitoramento das orientações
especificadas no item 9.1 do Acórdão 2.191/2024-TCU-Plenário e neste acórdão; e
9.12. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Energia
Elétrica; à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia; ao Governo do Estado
de São Paulo; à Prefeitura Municipal de São Paulo; à empresa Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Enel/SP); ao Senador da República
Giordano; aos Deputados Federais Tabata Amaral, Luciene Cavalcante e Kim Kataguiri;
e ao Procurador da República Paulo José Rocha Junior.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2606-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).