ACÓRDÃO Nº 4935/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4935/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 56/2026, sob a responsabilidade
da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Núcleo Regional de Compras Centro
(UTFPR/Núcleo Centro), cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa
especializada para fornecimento de refeições (almoço e jantar) nos Restaurantes
Universitários dos campi de Campo Mourão, Guarapuava e Ponta Grossa.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o representante, pessoa jurídica, possui legitimidade para
representar ao Tribunal, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e que os
recursos empregados na licitação são de origem federal;
Considerando que o representante alega, em síntese, a ocorrência de não
parcelamento irregular do objeto, ao argumento de que este seria material, territorial,
econômica e operacionalmente divisível, sem demonstração concreta da inviabilidade ou
desvantagem do parcelamento;
Considerando que, embora estejam presentes os pressupostos do perigo da
demora e da plausibilidade jurídica, e afastado o perigo da demora reverso, a proposta
de mérito pela procedência da representação e o encaminhamento de ciência tornam
desnecessária a concessão de medida cautelar;
Considerando que, em atenção aos princípios da razoabilidade e do interesse
público, e diante da inexistência de dano ao erário ou de prejuízo à competitividade, mostra-
se suficiente dar ciência à unidade jurisdicionada para prevenção de falhas semelhantes;
Considerando que o representante não demonstrou razão legítima para ingresso
como parte interessada, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do
art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995;
Considerando que o representante não figura entre os legitimados previstos no
art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, para fins de pedido de
informações, vistas ou cópias dos autos;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 13-14);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a', do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) conhecer da representação, com base no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
proposta de mérito;
c) dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Núcleo Regional
de Compras Centro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
sobre a seguinte irregularidade identificada no Pregão Eletrônico 56/2026, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências futuras
semelhantes: adoção de grupo único para a contratação dos serviços de fornecimento de
refeições destinados aos campi de Campo Mourão, Guarapuava e Ponta Grossa, embora
o Estudo Técnico Preliminar evidenciasse a execução individualizada dos serviços em cada
campus, com quantitativos e estimativas de preços próprios, sem que fossem
apresentados elementos técnicos e econômicos concretos capazes de demonstrar
eventual perda de economia de escala, aumento relevante dos custos de gestão ou óbices
operacionais decorrentes do parcelamento do objeto por campus, em desacordo com os
arts. 18, § 1º, VIII, e 47, II, da Lei 14.133/2021, a Súmula-TCU 247 e o princípio da
competitividade;
d) indeferir o pedido formulado por DV Treinamentos e Assessoria Ltda. de ser
considerado parte interessada, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento
Interno/TCU;
e) indeferir o pedido formulado por DV Treinamentos e Assessoria Ltda. de
informações, vistas ou cópias dos autos, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único,
da Resolução-TCU 259/2014;
f) comunicar esta decisão à Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Núcleo Regional de Compras Centro e ao representante;
g) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
1. Processo TC-019.522/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: DV Treinamentos e Assessoria Ltda (57.726.535/0001-61)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Núcleo Regional de Compras Centro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Diego Volff, representando DV Treinamentos e
Assessoria Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.