ACÓRDÃO Nº 5009/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5009/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as
contas da responsável a seguir indicada regulares com ressalva e dar-lhe quitação,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação à responsável e à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.918/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Regina Fini dos Santos (410.***.***-11).
1.2. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Vinicius Cardoso da Silva (396971/OAB-SP),
representando Regina Fini dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.