ACÓRDÃO Nº 2613/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2613/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.914/2026-6.
1.1. Apenso: 000.735/2026-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20);
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Givaldo Barbosa Macedo Júnior (30.250/OAB-BA),
Rayanna Silva Carvalho (9.005/OAB-PI) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Jackson James Olímpio Machado (14.657/OAB-CE), Evandson
Marques Lima Barreto (39.955/OAB-CE) e outros, representando a CSF Serviços Digitais
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 296/2025,
celebrado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e a empresa Tecnoset
Informática Produtos e Serviços Ltda., decorrente da adesão à Ata de Registro de
Preços 240/2025, gerenciada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer desta representação por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
9.2. considerar, no mérito, a presente representação parcialmente
procedente e improcedente a do TC 000.735/2026-4 (apenso);
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelos
representantes de ambos os processos tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção;
9.4. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no processo administrativo que redundou na
celebração do Contrato 296/2025 para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. imposição de sigilo genérico e indevido à integralidade do processo
administrativo e ao Estudo Técnico Preliminar (ETP) que fundamentou a adesão à Ata
de Registro de Preços 240/2025 da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
EBSERH, sob a alegação injustificada de sigilo empresarial e caráter puramente interno
dos documentos, impedindo, dessa forma, o controle social e o exercício da ampla
transparência, violando o princípio da publicidade, previsto no art. 31, caput, da Lei
13.303/2016, e o art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011;
9.5. informar os termos desta deliberação à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares - EBSERH, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e aos
representantes; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2613-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.