PORTARIA IPEA Nº 233, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 18 do Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1° Delegar competência ao Diretor de Estudos Internacionais para firmar os Termos de Referência junto à Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO para implementação de projetos e atividades realizadas em conjunto, nos termos do Art. 1º do Memorando de Entendimento firmado entre IPEA e FAO, constante do processo n°03001.003711/2022-38. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIA IPEA Nº 233, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Todos os atos de 02/10/2026