ACÓRDÃO Nº 4901/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4901/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.559/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Filina Salles de Sá de Miranda (249.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração
de aposentadoria de Maria Filina Salles de Sá de Miranda, emitido pela Universidade
Federal do Espírito Santo e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Maria Filina
Salles de Sá de Miranda;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. retifique a parcela quintos (Portaria MEC 474/87), paga na rubrica
"DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", conforme critérios estipulados nos Acórdãos 835 e
1.915/2012-TCU-Plenário, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as
providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data
de ciência;
9.3.3. informe-a de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto;
9.3.4. convoque-a, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta
decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de
quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. após a escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
alteração de aposentadoria, submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do sistema
e-Pessoal.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4901-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.