ACÓRDÃO Nº 2581/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2581/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Associação Brasileira de Apoio ao Primeiro Emprego e Estágio noticiando supostas
irregularidades no Pregão Eletrônico 56/2026, conduzido pelo Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) para contratação de serviços contínuos de
agente de integração para estágios e de entidade qualificadora para contratação de jovens
aprendizes, com valor total estimado de R$ 576.339,60.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU;
considerando que a representante alegou, em síntese, haver divergência de
valores entre o Termo de Referência e o portal de compras oficial, falta de resposta a
pedidos de esclarecimento e indefinições quanto às exigências do objeto;
considerando que, quanto à alegada divergência de valores, a unidade técnica
constatou tratar-se de grandezas distintas (o valor menor referia-se apenas à taxa
administrativa, enquanto o maior englobava o custo total mensal por estagiário), questão
que já havia sido expressamente esclarecida pela Administração no canal oficial do
certame antes mesmo do protocolo desta representação;
considerando que a suposta falta de resposta aos pedidos de esclarecimento
da representante ocorreu por terem sido direcionados a canais não oficiais (e-mail e
telefone), restando comprovado nos autos que o sistema eletrônico oficial funcionou
regularmente e atendeu a outras empresas de forma tempestiva;
considerando que as demais alegações sobre a complexidade do sistema de
gestão e do seguro de acidentes foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar
vícios ou imprecisões concretas no edital;
considerando, assim, a ausência de plausibilidade jurídica nas irregularidades
apontadas; e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), pela improcedência da representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 10 ao Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) e à representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.406/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Paulo Busquim Braga (75271/OAB-PR),
representando a Associação Brasileira de Apoio ao Primeiro Emprego e Estágio.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.