DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 08700.002479/2022-57
Processo Administrativo nº 08700.002479/2022-57 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.007252/2026-21)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Sindicato dos Contabilistas no Estado de Goiás - SCESGO;
Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina - FECONTESC, Sindicato dos
Contabilistas de Joinville - Sindicont Joinville, Sindicato dos Contabilistas de ltajaí e Região
- Sindicont Itajaí, Sindicato dos Contabilistas de Chapecó - Sindicont CCO, Sindicato dos
Contabilistas de Balneário Camboriú e Região - Sindicont Litoral, Sindicato dos Contabilistas
de Cascavel e Região - Sincovel, Sindicato dos Contabilistas do Litoral Paranaense -
Sincolpar, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul -
Sescon-RS, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria,
Perícias, Informações e Pesquisa da Grande Florianópolis - Sescon GF, Sindicato das
Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações
e Pesquisas de Blumenau e Região - Sescon Blumenau, Sindicato dos Contabilistas de União
da Vitoria e Região - SindicoUnião, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia -
SESCAP BA, Sindicato dos Contabilistas do RN - Sindcont RN, Sindicato dos Escritório de
Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais - Sinescontábil -
MG, Sindicato dos Contabilistas do Estado da Bahia - Sindiconta BA, Sindicato dos
Contabilistas de Curitiba e região - Sicontiba e a Associação Nacional dos Profissionais da
Contabilidade - ASSCON.
Advogados: Pedro João Adriano, Ariella Maris Adriano; Felipe Ruediger, Rodolfo
Ruediger Neto; Juan Uriel Martinez Cerqueira; Fernando Roberto Telini Franco de Paula,
Gabrielli Pereira Junkes; Flávio Obino Filho, Flávio Barzoni Moura; Amanda Alvares
Rodrigues, Ramidiel Nascimento Piauí; Pedro João Adriano, Ariella Maris Adriano; Juarez
Paim Da Silveira, Pedro Henrique Colet Orso; Jessé Kochanovecz; Renato Aurélio Fonseca.
Ficam os Representados e seus respectivos advogados intimados acerca da
juntada da Certidão de SEI nº 1826270 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados
de nº 08700.007252/2026-21, q qual contem os links e orientações para acesso e
participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos
pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo
Administrativo nº 08700.002479/2022-57, nos termos da Nota Técnica nº
57/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1820929), acolhida pelo Despacho SG nº 1246/2026
(SEI 1821612). Publique-se.
KEVIN LUCENA DE OLIVEIRA TORRES
Coordenador-Geral
Substituto
Código: 719728
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0608538/2025
Interessado: ELISABETH ANN DRIESENGA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não
atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233,
e inciso II do art.234 do Decreto 9.199/2017.
Código: 650676
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0554373/2024
Interessado: OSCAR JUAN PABLO VALENZUELA CORNEJO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da Lei
nº 13.445/2017; do art. 238 do Decreto 9.199/2017, considerando a falta dos comprovantes de
residência dos últimos 15 (quinze) anos anterior ao pedido de naturalização.
Código: 568270
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0491280/2024
Interessado: AYAT HAQI RASHID ALBABANY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, III, IV e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, considerando a falta do comprovante de residência nos termos da legislação, a
Declaração de prova presencial do curso de português, a Certidão criminal da justiça Federal
do TRF-3º abrangência Seção Judiciaria e Juizado Especial Federal de São Paulo, a Certidão de
antecedente criminal do país de origem legalizada ou apostilada e traduzida no Brasil por
tradutor público juramentado.
Código: 188127
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0177198/2022
Interessado: LEV LARIONOV
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, ouvida a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
conforme a Decisão de Diretoria nº 584/2026, de 26 de agosto de 2026, e o que consta
nos Processos nº 48610.214575/2026-01 (ANP) e nº 48340.005556/2026-13, resolve:
Fica autorizada a mudança de contratada no Contrato de Partilha de Produção
nº 48610.226559/2021-49 (Sépia), decorrente de cisão com incorporação, passando a
TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda. a figurar como contratada, em substituição à
TotalEnergies EP Brasil Ltda., mantida a participação contratual de 28% (vinte e oito por
cento), preservados o objeto e as demais condições contratuais e conservada a Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras na condição de operadora, desde que atendidos os requisitos
técnicos, econômicos e jurídicos e comprovada a regularidade fiscal e trabalhista quando
da efetivação da mudança de contratada.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 48500.038870/2025-11.
Interessada: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL ENERGIA.
Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº
19/2026/SNTEP, publicado no Diário Oficial da União nº 122, de 2 de julho de 2026.
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 49/2026/DPOTI/SNTEP e do Parecer
nº 223/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 925/2026/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, decido conhecer o Recurso
interposto pela Interessada para, no mérito, negar-lhe provimento.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Ministro
Substituto