SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias:
(1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma
individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados
contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo
ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de
obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade
do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao
ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar,
objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse
desempenho foi superado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N
º 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 457, §§ 2º e 4º; Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, §9º, alínea z; e Instrução Normativa RFB
nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021, art. 34.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão