ACÓRDÃO Nº 2583/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2583/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de expediente encaminhado pela Deputada Federal Adriana
Ventura, por meio do Ofício 277/2026/GABAV, para que este Tribunal avalie a conveniência
de instaurar, reabrir, ampliar ou apensar procedimento de fiscalização sobre a atuação de
órgãos e entidades federais diante dos fatos envolvendo o Banco Master, o Banco Pleno e
as estruturas financeiras e societárias a eles vinculadas.
Considerando que, nos termos do art. 232 do Regimento Interno e do art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, a iniciativa para solicitar informações e fiscalizações
em nome do Congresso Nacional é reservada às autoridades neles indicadas;
Considerando que o expediente foi subscrito individualmente pela Deputada
Federal Adriana Ventura, sem aprovação de colegiado, e, portanto, não se caracteriza como
Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução-
TCU 215/2008;
Considerando que o art. 232, § 2º, do Regimento Interno determina o não
conhecimento de solicitação encaminhada por quem não seja legitimado;
Considerando que o TC 022.950/2025-7, de minha relatoria, já examina a
atuação do Banco Central do Brasil na supervisão e na resolução do Banco Master, matéria
diretamente relacionada ao núcleo das preocupações apresentadas no expediente;
Considerando que, diante da existência desse processo, não se mostra
necessária a conversão do expediente em representação autônoma, sendo suficiente a
juntada de cópia para que as informações pertinentes subsidiem a análise em curso, sem
duplicar a atuação do Tribunal;
Considerando que essa providência também atende ao pedido subsidiário da
parlamentar para que o expediente seja aproveitado em processo já existente sobre a
matéria;
Considerando os pareceres emitidos nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 232, § 2º, do Regimento Interno e os arts. 2º, parágrafo único, e 4º, inciso I e § 1º, da
Resolução-TCU 215/2008, e de acordo, em essência, com os pareceres emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da solicitação formulada pela Deputada Federal Adriana
Ventura, por ausência de legitimidade;
b) juntar cópia do expediente (peça 1) e desta deliberação aos autos do TC
022.950/2025-7, para subsidiar a análise em curso naquele processo;
c) informar o conteúdo desta deliberação à Deputada Federal Adriana Ventura;
e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.917/2026-0 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.