ACÓRDÃO Nº 2582/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2582/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela
empresa Base Sistema Serviços de Administração e Comércio Ltda. sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 6/2026, promovido pelo Banco Central do Brasil -
Regional São Paulo, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços comuns de
limpeza, conservação, higienização, copeiragem, controle integrado de pragas urbanas e
outros serviços correlatos.
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
ante a presença do interesse público e a aplicação direta de recursos federais;
considerando que as exigências questionadas pela representante (itens 4.17,
4.27 e 4.28 do Apêndice A do Termo de Referência) dizem respeito exclusivamente à
disciplina de execução contratual dos serviços especializados de controle integrado de
pragas urbanas, não se confundindo com os requisitos de qualificação técnico-operacional
exigidos para a fase de habilitação das licitantes (itens 9.32 e seguintes do Termo de
Referência);
considerando que o instrumento convocatório admite expressamente a
subcontratação parcial dessa parcela especializada, permitindo que a empresa contratada
utilize terceiro devidamente qualificado para a execução da atividade, afastando o risco de
restrição à competitividade do certame ou de inabilitação indevida de licitantes;
considerando que as exigências ambientais e cadastrais inseridas no Termo de
Referência encontram amparo na regulamentação aplicável às atividades de controle de
vetores e pragas urbanas (IN-Ibama 141/2006 e IN-Ibama 13/2021), sendo restritas aos
produtos e serviços dessa natureza;
considerando a ausência da plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas,
o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada;
considerando a possibilidade de julgamento imediato de mérito do processo,
ante os elementos de convicção constantes dos autos, nos termos do art. 276, § 6º, do
Regimento Interno do TCU;
considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
improcedente;
informar o teor desta decisão à representante e ao Banco Central do Brasil -
Regional São Paulo; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-017.508/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - Regional São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernando Cesar Fidelis e Luiz Gustavo Bianco,
representando Base Sistema Serviços de Administração e Comercio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.