ACÓRDÃO Nº 4983/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4983/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de reforma de Renato
Ivanczin - inicial (14528/2023) e alteração (14648/2023 e 14803/2023) -, emitidos pelo
Comando da Aeronáutica e submetidos a este Tribunal para registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas
constataram, nos atos 14528/2023 e 14648/2023, a majoração de proventos para o
grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, com fundamento no
art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, na redação original (o militar fazia jus a proventos
de Taifeiro-Mor e não de Terceiro-Sargento);
considerando que o procedimento contraria os arts. 135, 136 e 137 da Lei
6.880/1980, c/c art. 93 do Decreto 4.307/2002, que dispõem que a contagem do tempo
laborado em atividade privada, em guarnições especiais e como aluno de órgão de
formação de reserva, serve, apenas, para fins de passagem à inatividade;
considerando que o lapso laborado em atividade privada não se presta para
fundamentar o pagamento da vantagem estabelecida na redação original do art. 52,
inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração correspondente ao grau hierárquico superior
ou melhoria da mesma) eis que não há autorização legal para tanto;
considerando que a irregularidade é objeto de jurisprudência desta Corte de
Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.040/2025-1ª Câmara, de minha relatoria,
2.087/2025-2ª Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira), 7.060/2025-1ª Câmara (Relator
Ministro Benjamin Zymler), 5.840/2025-2ª Câmara (Relator Ministro Antônio Anastasia)
e 631/2020 e 4.045/2021-1ª Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo);
considerando que, nos termos da Portaria DIRAP 5.032/3HI1, de 6/8/2010,
(anexada ao Ato de alteração 14803/2023), o militar, oriundo do Quadro de Taifeiros
da Aeronáutica, obteve o direito a ser reformado na graduação de Suboficial, com base
na Lei 12.158/2009 e no art. 5º, inciso V, do Decreto 7.188/2010, com efeitos
financeiros a contar de 1º/7/2010;
considerando que, nesse ponto, o ato submetido ao exame deste Tribunal
não apresenta irregularidade, porém, restou constatado que os proventos atuais do
interessado estão sendo pagos com base no posto de Segundo-Tenente, razão para se
registrar o ato, "com determinação ao órgão origem para que adote as medidas
cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha
financeira do interessado" (art. 7º, §2º, da Resolução TCU 353/2023);
considerando que, diante desse quadro normativo e fático (peça 5), os proventos
relativos à reforma em apreciação deveriam corresponder à graduação de Taifeiro Mor, no
período 22/6/2005 a 30/6/2010, e à graduação de Suboficial, a partir de 1º/7/2010;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
permitiu a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que os atos em exame deram entrada no TCU há menos de
cinco anos, não se materializando o registro tácito, consoante decidido pelo STF no RE
636.553/RS;
considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) registrar o ato de reforma de Renato Ivanczin (14803/2023 - alteração),
com fundamento no art. 7º, §2º, da Resolução TCU 353/2023;
b) negar registro aos atos de reforma inicial (14528/2023) e de alteração
(14648/2023) de Renato Ivanczin;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da
Aeronáutica, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
d) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-014.073/2026-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Renato Ivanczin (097.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, no prazo
de 15 (quinze) dias, contado a partir da notificação desta decisão, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência imediata do inteiro teor desta deliberação ao interessado,
com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução de valores indevidamente recebidos,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta
decisão, encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pelo
interessado;
1.7.4. emita novos atos de reforma, retificando a base de cálculo dos
proventos para a graduação de Suboficial, disponibilizando-os a este Tribunal, nos
termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU 78/2018;