ACÓRDÃO Nº 2567/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2567/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação do subitem
1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-TCU-Plenário, para que a Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) apresentasse ao Tribunal elementos que evidenciassem avanço nas ações
propostas no plano de ação, encaminhado em cumprimento ao Acórdão 2.781/2018-TCU-
Plenário e que teve por objetivo avaliar a implementação e efetividade das medidas
propostas por essa fundação, consoante autorizado no subitem 9.4 do Acórdão
2.098/2020-TCU-Plenário.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde - AudSaúde (peças 289 e 290);
Considerando a troca da Presidência da Funasa, em maio/2026, quando o Sr.
Lenildo Morais assumiu o cargo com o foco central em acelerar investimentos em obras,
destravando entregas de saneamento básico nos municípios, e reestruturar o órgão;
Considerando que, recentemente, em 20/8/2026, foram autuadas as peças
283, 284, 285, 286, 287 e 288, totalizando 36 páginas de novos documentos;
Considerando que, por meio do Ofício 57/2026/CGAUDI/AUDIT/PRESI-FUNASA
(Processo SEI 25100.004454/2024-38), em resposta ao Acórdão 2.361/2024-TCU-Plenário,
monitoramento do item 1.8.1 do Acórdão 1.717/2023-TCU-Plenário, a Auditoria Interna da
Funasa apresenta informações sobre providências atualizadas, por meio da Nota
Informativa n. 8/2026 (SEI n. 6232644), em complemento à anterior Nota Informativa n.
2/2025 (SEI n. 5405111);
Considerando que a Funasa, no que tange à "revisão dos documentos
necessários à institucionalização e implementação" do Programa Nacional de Saneamento
Rural (PNSR), incluindo a "minuta de Decreto Presidencial", contratou, em 2025, duas
Consultorias Especializadas, apesar de não estar claro qual é o cronograma para a entrega
final desses documentos;
Considerando que a inserção do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) da
Funasa no PPA 2024-2027, ocorrida em março/2026, significou um importante avanço
para o fortalecimento institucional, exigindo a revisão do PEI;
Considerando que nos dados da Nota Informativa 2/2025 (SEI n. 5405111), de
16 de maio de 2025, a Cogec/Funasa informa que há 2.177 (dois mil, cento e setenta e
sete) instrumentos vigentes, convênios e congêneres, com um saldo da ordem de R$ 2,22
bilhões a liberar, com um volume de Restos a pagar (RAP), vinculado a esses instrumentos
no valor de R$ 1,84 bilhões;
Considerando que a documentação recentemente encaminhada, em
20/8/2026, por meio do Ofício n. 57/2026/CGAUDI/AUDIT/PRESI-FUNASA (Processo SEI
25100.004454/2024-38; peças 283 a 288), não foi capaz de demostrar grande evolução
entre os anos de 2025 e 2026;
Considerando que a D-APS/AudSaúde tem exercido acompanhamento da
reestruturação da Funasa também por meio de reuniões, com sua Auditoria-Interna e
Presidência; e
Considerando, finalmente, que a nova Presidência da FUNASA precisa de
urgente atuação conjunta com seu Ministério Supervisor, bem como do MGI e do MPO (e
CC/PR), na renovação/ampliação do seu quadro de pessoal de Engenharia, muito
deficitário para os desafios presentes e futuros (conf. novos docs. 20/8/2026, parag.
188).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, em:
a) conceder à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fulcro no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, novo e excepcional prazo de sessenta dias para que,
em articulação com o Ministério da Saúde, supervisor, e com outros órgãos com poder
decisório (a exemplo do Ministério da Gestão e Inovação - MGI, do Ministério das Cidades
- MCid, do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO, da Casa Civil da Presidência
da República - CC/PR, e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA),
cumpra integralmente a determinação contida no subitem 1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-
TCU-Plenário, apresentando elementos que evidenciem efetivos avanços nas ações
propostas no plano de ação encaminhado em cumprimento ao Acórdão 2.781/2018-TCU-
Plenário, visando:
a) impulsionar efetivamente o saneamento básico no país, devendo indicar
possíveis ajustes nas ações relativas ao Plano Saneamento Brasil Rural (PSBR), ou Plano
Nacional de Saneamento Rural (PNSR), ou outro programa que venha a substituí-lo, ou
complementá-lo, de forma a se adequar às diretrizes, metas e princípios previstos no
Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB), no que couber; bem como apresentar,
no mesmo prazo, resultados de discussões e/ou estudos sobre a definição do papel e
forma de atuação da Funasa no saneamento rural no país após as mudanças promovidas
pela Lei 14.026/2020, incluindo o cronograma, com indicação responsáveis, pela efetiva
implementação do PNSR e a data estimada para a edição do Decreto Presidencial, um dos
produtos a serem entregues pelas consultorias contratadas em 2025;
a.1) definir indicadores aptos a medir o seu desempenho, já aprovados pelas
instâncias internas e externas à Funasa, incluindo o Ministério da Saúde, supervisor, nos
termos do art. 20 do Decreto-Lei 200/1967, devendo considerar a definição do seu atual
papel e da forma de atuação após as mudanças promovidas pela Lei 14.026/2020;
a.2) definir os custos atualizados para o cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas para o saneamento básico no país, que estejam em seu âmbito de atuação,
e construir estratégias a serem implementadas que permitam suplantar o quadro de
restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, em articulação com
o Ministério da Saúde, supervisor, e com outros órgãos com poder decisório (a exemplo
do Ministério da Gestão e Inovação - MGI, do Ministério das Cidades - MCid, do
Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO, da Casa Civil da Presidência da República
- CC/PR, e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA), de forma a
assegurar os recursos orçamentários necessários para esse fim, devendo considerar as
diretrizes, metas e exigências da Lei 14.026/2020, no que couber;
a.3) implementar efetivamente o levantamento das necessidades de
saneamento de seu público-alvo, estabelecendo um novo procedimento de seleção dos
beneficiários finais, respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise ex
ante de Avaliação de Políticas Públicas e na Lei 11.445/2007 (com a nova redação dada
pela Lei 14.026/2020) no que couber;
a.4) estabelecer rotinas de monitoramento dos resultados dos objetos
pactuados nos instrumentos de repasse firmados, para cada categoria de objeto pactuado,
a exemplo de sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de
drenagem de águas pluviais, de gestão e destinação final de resíduos sólidos, entre outras
áreas de atuação da Funasa;
a.5) redefinir sua política institucional revisada, do ponto de vista estratégico,
bem como o estabelecimento da relação custo/benefício dessa nova política, devendo
evidenciar que as medidas até então adotadas têm levado em consideração as mudanças
no setor promovidas pela Lei 14.026/2020 - Novo Marco Legal do Saneamento;
a.6) instituir controles de custos de suas ações e avaliação da eficiência na
alocação dos recursos públicos que lhe são destinados;
b) encaminhar cópia desta deliberação, para conhecimento e adoção das
medidas cabíveis, (i) ao Ministério da Saúde, (ii) ao Comitê Interministerial de Governança
(CIG), instituído pelo Decreto 9.203/2017 e atualmente composto pela Casa Civil da
Presidência da República, pelo Ministério da Fazenda e pela Controladoria-Geral da União,
(iii) ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), instituído pela Lei
14.026/2020 e presidido pelo Ministério das Cidades, que coordena a implementação do
Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e articula a alocação de recursos federais
destinados ao setor, com vistas à universalização do saneamento básico, (iv) à Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), (v) à Comissão de Desenvolvimento
Urbano (CDU), da Câmara dos Deputados, e (vi) ao Sr. Presidente da Frente Parlamentar
de Saneamento Público do Congresso Nacional, que coordenou a Audiência Pública sobre
a Funasa, realizada em 23/9/2025, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara
dos Deputados (CDU/CD).
1. Processo TC-006.652/2019-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: TC 042.684/2021-8 (MONITORAMENTO).
1.2. Responsáveis: Ronaldo Nogueira de Oliveira (435.***.***-87); Secretaria-
executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.3. Interessados: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Fundação
Nacional de Saúde; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da
Saúde; Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.