ACÓRDÃO Nº 4956/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4956/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar emitidos pelo Comando do Exército,
submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal, e cadastrados no Sistema e-Pessoal, na forma dos
arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas
previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, bem
como à verificação técnica adicional, sem que fossem detectadas irregularidades que
constituam óbice ao registro;
considerando que, embora tenha sido apontado que o posto/graduação de
referência para o cálculo dos proventos de pensão é diferente do posto/graduação na
ativa, configurando possível descumprimento do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, a
unidade técnica constatou que, nos casos analisados, os instituidores contribuíram para
posto/graduação superior para fins de pensão militar, nos termos do art. 6º da Lei
3.765/1960, e/ou detinham tempo de serviço suficiente para a passagem à inatividade
com proventos majorados, conforme o art. 50, inciso II (redação original), da Lei
6.880/1980, não havendo, portanto, óbice ao registro;
considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos pensionistas não detectou irregularidade; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, do quadro de pessoal do
Comando do Exército, nos termos do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU:
a) 59411/2025 - José Luiz Petry;
b) 86045/2025 - Ricardo Santana de Matos;
c) 87839/2025 - José Luiz Halley;
d) 27601/2026 - Vicente Pedrosa Neto; e
e) 29089/2026 - Fernando Alves Ferreira.
1. Processo TC-018.750/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anna Luiza Barcia Halley (716.***.***-91); Camila Ramos
Pedrosa (042.***.***-96); Fernanda Gadelha Alves (029.***.***-47); Mara Ferreira
Petry (002.***.***-07); Maria Luiza da Silva Pedrosa (314.***.***-20); Marilene Assis
de Matos (010.***.***-23); Moema Rocha Fonseca Halley (485.***.***-49)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há