PORTARIA FUNAI Nº 1.467, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as informações constantes no Processo nº 08126.000443/2025-52, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Regional de Ponta Porã para, observadas as disposições legais e regulamentares, solicitar a doação de bens perante a Receita Federal do Brasil e incorporar os bens doados ao patrimônio da Coordenação Regional Ponta Porã. Art. 2º Nas ausências ou impedimentos legais do Coordenador Regional, a delegação de que trata o Art. 1º recairá sobre os substitutos formalmente designados, vedada a subdelegação. Art. 3º Os bens doados serão destinados à execução das atividades institucionais, devidamente justificadas e alinhadas ao interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ
PORTARIA FUNAI Nº 1.467, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério dos Povos Indígenas — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. Todos os atos de 02/10/2026