ACÓRDÃO Nº 2575/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2575/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado em
conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente à multa individual
aplicada a Francisco Bento de Araújo (CPF: 033.***.***-20), no âmbito do Processo TC
016.185/2012-9, no valor originário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art.
58, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o responsável recolheu integralmente o valor da multa aos
cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado, conforme comprovantes de
pagamento às peças 72 e 73; e
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela expedição de
quitação.
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU,
em:
a) expedir quitação a Francisco Bento de Araújo, ante o recolhimento integral
da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1 do Acórdão 2177/2019 - TCU -
Plenário;
b) informar o teor desta deliberação ao responsável; e
c) apensar os autos ao processo originário - TC-016.185/2012-9.
1. Processo TC-005.889/2025-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Francisco Bento de Araújo (033.***.***-20)
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/CE (00.414.607/0006-
22)
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Rômulo Weber Teixeira de Andrade (14415/OAB-CE),
representando Francisco Bento de Araújo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.