ACÓRDÃO Nº 4931/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4931/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de prestação de contas anual do Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE), relativo ao exercício de 2025, organizado de forma individual, conforme
a Instrução Normativa TCU 84/2020 e a Decisão Normativa TCU 198/2022.
Considerando que o MTE apresenta elevada materialidade orçamentária e
patrimonial, com dotação total de R$ 124 bilhões em 2025, dos quais cerca de 98%
vinculados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), especialmente Seguro-Desemprego,
Abono Salarial e o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
Considerando os trabalhos de auditoria e certificação das contas feitos pela
Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU), no
Relatório de Avaliação da Auditoria Anual de Contas (AAC) do MTE, do exercício de 2025,
e no Certificado de Auditoria Anual de Contas, número 1881310;
Considerando que a CGU identificou distorções relevantes nas demonstrações
contábeis, estimadas em R$ 8,26 bilhões, decorrentes principalmente de superavaliação
do passivo do Seguro-Desemprego, reconhecimento indevido de provisões, manutenção
indevida de obrigações no passivo, inconsistências nos registros do Abono Salarial e
inadequações na previsão de receitas orçamentárias;
Considerando que, apesar das distorções, a CGU concluiu pela regularidade
com ressalvas das demonstrações contábeis, tendo em vista que os controles sobre as
aplicações do FAT e as transações subjacentes incluídas no escopo da auditoria não
apresentaram não conformidades relevantes;
Considerando que não há, até o momento, decisão definitiva em processos
conexos capaz de repercutir no julgamento das presentes contas, conforme análise do
processo TC 024.354/2025-2, ainda sem decisão de mérito, e que a jurisprudência do
Tribunal (Acórdãos 528/2011-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz; 1.194/2024-2ª Câmara,
Rel. Min. Jhonatan de Jesus; e 3.367/2025-1ª Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman) afasta
a automática irregularidade das contas ordinárias por fatos apurados em processos
apartados;
Considerando que as peças que compõem a prestação de contas atendem
integralmente às exigências da IN-TCU 84/2020 e da DN-TCU 198/2022, incluindo
Relatório de Gestão Integrado, Rol de Responsáveis, demonstrações contábeis,
pronunciamento ministerial e publicização das informações;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou
integralmente de acordo com a proposta da unidade técnica, propondo o julgamento pela
regularidade com ressalva das contas dos principais responsáveis e pela regularidade
plena dos demais, além da ciência das impropriedades identificadas pela CGU;
Considerando que as conclusões da unidade técnica e do MPTCU não apontam
irregularidades capazes de macular a gestão como um todo, mas sim impropriedades
contábeis que justificam a emissão de ressalvas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea
"a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, as contas dos Srs. Luiz Marinho,
Francisco Macena da Silva e Rogerio Xavier Rocha, dando-lhes quitação;
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214,
inciso I, do Regimento Interno/TCU, as contas de Luciana Vasconcelos Nakamura, Luiz
Felipe Brandão de Mello, Lorena Guimarães Arruda, Rogério Silva Araújo, Marcos Perioto,
André Luis Grandizoli, Carlos Augusto Simões Goncalves Junior, João Paulo Ferreira
Machado, Magno Rogerio Carvalho Lavigne, Henrique Eduardo Medeiros Aquino, Tiago
Oliveira Motta, Amanda Freitas Gomes e Adriano Simoes Andrade, dando-lhes quitação
plena;
c) dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego das impropriedades
identificadas, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos contábeis e
orçamentários e à prevenção de novas ocorrências relacionadas aos seguintes achados:
c.1) utilização de metodologia para a mensuração do passivo referente ao
pagamento de Seguro-Desemprego em desacordo com a norma aplicável a benefícios
sociais;
c.2) reconhecimento indevido de provisões relacionadas a recursos
administrativos do Seguro-Desemprego;
c.3) manutenção indevida de valores no passivo do MTE referentes a parcelas
não sacadas do Seguro-Desemprego;
c.4) manutenção indevida de valores no passivo do MTE referentes a parcelas
adicionais do Seguro-Desemprego não requeridas dentro do prazo;
c.5) lançamentos indevidos nas movimentações referentes ao Abono Salarial;
e
c.6) inadequação no registro da previsão de receitas orçamentárias do MTE;
d) comunicar a presente deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego;
e
e) arquivar os presentes autos, com base no art. 169, V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-007.098/2026-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2025)
1.1. Responsáveis: Luiz Marinho (008.848.518- 85); Francisco Macena da Silva
(040.***.***-52); Luciana Vasconcelos Nakamura (782.***.***-10); Luiz Felipe Brandão de
Mello (505.***.***-34); Lorena Guimarães Arruda (922.***.***-20); Rogério Silva Araújo
(787.***.***-20); Marcos Perioto (064.***.***-14); André Luis Grandizoli (052.176.938-
86); Carlos Augusto Simões Goncalves Junior (022.***.***-74); João Paulo Ferreira
Machado (030.***.***-40); Magno Rogerio Carvalho Lavigne (592.***.***-04); Henrique
Eduardo Medeiros Aquino (969.***.***-20); Tiago Oliveira Motta (002.***.***-00);
Gilberto Carvalho (200.***.***-20); Fernando Zamban (039.***.***-21); Rogerio Xavier
Rocha (647.***.***-87); Amanda Freitas Gomes (006.***.***-46); Adriano Simoes
Andrade (068.***.***-95).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.