ACÓRDÃO Nº 4925/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4925/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de pensão civil instituído por Rachel Vianna (CPF 017.***.***-72),
ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em favor do beneficiário Wilde
Prochmann Junior, na condição de companheiro, submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
Considerando que a concessão da vantagem de quintos/décimos (rubrica VPNI)
está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis
8.911/1994 e 9.624/1998, não havendo óbice ao registro nesse aspecto;
Considerando que integrou a base de cálculo da pensão a vantagem do cargo em
comissão paga à ex-servidora com base no art. 180 da Lei 1.711/1952, com redação dada pela
Lei 6.732/1979, e que o ato de aposentadoria (449/1987) foi apreciado pela legalidade por
esta Corte na Sessão de 24/5/1988 (Ata 15/1988 - 1ª Câmara);
Considerando que, com o advento do Acórdão 1724/2025-TCU-Plenário, este
Tribunal passou a admitir o registro do ato de pensão quando houver identidade entre os
proventos de aposentadoria chancelados pela Corte de Contas e a base de cálculo dos
proventos de pensão, alinhando-se a julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não há óbice ao registro nesse ponto;
Considerando que o beneficiário Wilde Prochmann Junior se habilitou na pensão
na condição de companheiro com base em decisão judicial transitada em julgado em
2/9/2025 (Procedimento Comum 5061051-60.2019.4.04.7000/PR), a qual reconheceu seu
direito ao pagamento da pensão prevista no art. 217, inciso III, da Lei 8.112/1990;
Considerando que, por se tratar de beneficiário habilitado com base em decisão
judicial transitada em julgado apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal, cabe o registro do ato
com ressalva, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com redação
dada pela Resolução TCU 377/2025;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo registro do ato com ressalva (peças 5 - 7).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar legal, para fins de registro, com ressalva, o ato de pensão civil
35593/2023 instituído por Rachel Vianna, em favor de Wilde Prochmann Junior, ressalvando
que houve beneficiário consignado no ato submetido a registro com base em decisão judicial
transitada em julgado apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos, o que estaria
insuscetível de correção por este Tribunal;
b) informar a unidade jurisdicionada quanto ao teor desta deliberação; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-018.099/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Wilde Prochmann Junior (255.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.